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← Paracatu (MG)

norma nº 762/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 762 / 2003
Date 2003-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2299

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º:/2) 2003
Dispõe sobre interrupção de férias
regulamentares do servidor que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do
serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Jânio Pereira Magalhães,
para gozo no período de 01/09/03 a 30/09/03.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor a
percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que
se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser
determinada.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio
Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês ge sete
Doutor Renato Azeredo, em
o de dois mil e três.
VEREADOR JOÃO
CÂMARA DE o
JESUS MACEDO
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Prita JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.30!
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