| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º:/2) 2003 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Jânio Pereira Magalhães, para gozo no período de 01/09/03 a 30/09/03. Parágrafo único. É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês ge sete Doutor Renato Azeredo, em o de dois mil e três. VEREADOR JOÃO CÂMARA DE o JESUS MACEDO . "NICIPAL. ÂMARA MUNIC c DE PARACATU afixação nos , e o através d Camara é da blicad " | de avisos da itura Municipal em , À me o Art. 105 da Lei Orgânic Municipal Prita JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.30! HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuQ)ada.com.br