| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 76 31 2003 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter, em pecúnia, 60 (sessenta) dias de férias prêmio da Servidora Maria Stael Moura Machado. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA DE PARACATU | CÂMARA MUNICIPAL po DE PARACATU Prsieitura Munie coniasme o Art. Municipal SERVIDOR R gil Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Qada. com.br Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da atei Orgânica