| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO DA SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2301 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 764 | 2003 Dispõe sobre conversão de férias prêmio da servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Converter, em pecúnia, 60 (sessenta) dias de férias prêmio da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos oito dias do mês de setembrg de dpois mj A três. ———— US MACEDO residen CÂMARA DE (EN CÂMARA MUNICIPAL. q DE PARACATU Publicado através de afixação nos |. | quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Munieipa! em. 07,02 coniorsne o Art. 104 da Lei Orgânica Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Oada.com.br