| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. |
| native_id | 2303 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 7/7] 2003 Dispõe sobre nomeação de defensor dativo. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", IV, “h”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Doutor Paulo Afonso Anacleto Torres, OAB-MG 92.247, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Joaquim Murtinho, n.º 371, sala 02, nesta cidade, defensor dativo do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio Arquimedes Borges de Oliveira, a fim de representá-lo perante a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por força da Portaria n.º 728/2003, para apurar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paracatu, os fatos determinados no Requerimento n.º 236/2003, desta Casa Legislativa. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU » [sis atraves Je afixação nos quadros de avisos da camara e da Prefeitura Municipal orê) Lei Organ ca CÂMARA DE PÁRACATU contorme o Art. 105 d Municipal