br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 766/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 766 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
native_id2303

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 7/7] 2003
Dispõe sobre nomeação de defensor dativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", IV, “h”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o Doutor Paulo Afonso Anacleto
Torres, OAB-MG 92.247, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua
Joaquim Murtinho, n.º 371, sala 02, nesta cidade, defensor dativo do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio Arquimedes Borges de Oliveira,
a fim de representá-lo perante a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
por força da Portaria n.º 728/2003, para apurar, no âmbito da Prefeitura Municipal
de Paracatu, os fatos determinados no Requerimento n.º 236/2003, desta Casa
Legislativa.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
»
[sis atraves Je afixação nos
quadros de avisos da camara e da
Prefeitura Municipal orê)
Lei Organ ca
CÂMARA DE
PÁRACATU
contorme o Art. 105 d
Municipal

open original →