| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2003 |
| Date | 2003-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE DIAS DE CRÉDITO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 2304 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1 2003 Dispõe sobre concessão de gozo de dias de crédito ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Nelson Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, 50 (cinquenta) dias de gozo, decorrentes de crédito de interrupção de férias regulamentares, férias prêmio e serviço prestado à Justiça Eleitoral, a serem gozados no período de 18/09/03 a 06/11/03, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio /Boutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de setembr il VEREADOR JQÃO JESUS MACEDO idente CÂMARA DE PARACATU | CÂMARA MUNICIPAL « DE PARACATU , 1 Publicado através de afixação nos | quadros de avisos da Câmara e d Prefeitura Munisipai emZB0 J 03 coniorme o Art. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br