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← Paracatu (MG)

norma nº 767/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 767 / 2003
Date 2003-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE DIAS DE CRÉDITO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id2304

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1 2003
Dispõe sobre concessão de gozo de dias de crédito ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Público Municipal do Poder
Legislativo, Nelson Cândido Meireles, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão
Administrativa, 50 (cinquenta) dias de gozo, decorrentes de crédito de interrupção de
férias regulamentares, férias prêmio e serviço prestado à Justiça Eleitoral, a serem
gozados no período de 18/09/03 a 06/11/03, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio /Boutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos dezoito dias do mês de setembr il
VEREADOR JQÃO JESUS MACEDO
idente
CÂMARA DE
PARACATU
| CÂMARA MUNICIPAL «
DE PARACATU
,
1 Publicado através de afixação nos
| quadros de avisos da Câmara e d
Prefeitura Munisipai emZB0 J 03
coniorme o Art. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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