| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2003 |
| Date | 2003-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2305 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA ne AB 1 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, o senhor Sílvio Moura Brochado, brasileiro, casado, Identidade nº M-3.856.447, CPF nº 043959726-91, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe |, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 03 (três) meses, compreendendo o período de 06/10/03 a 03/01/04, prorrogáveis. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio (MG), aos seis dias do mês de outubro de dojé mi sUÉMACEDO CÂMARA DE PARACATU ou Renato Azeredo, em Paracatu tr Presidente i CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU | +» Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da Prefeitura Municipal nf dO 0 conforme o Art. 10 Municipal