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← Paracatu (MG)

norma nº 772/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 772 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2309

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n/4) 2003
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de
Oficial de Secretaria, o senhor Heitor Campos Botelho, brasileiro, casado, Identidade nº
M-697.351, inscrito no CPF sob o nº 272835506-15, residente e domiciliado nesta Cidade,
para o exercício das atribuições da área 1 — Área de Apoio ao Processo Legislativo -, a
que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à
classe |, padrão 1, índice 41, a que se refere o anexo Ill do mesmo diploma legal, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado, no Palácio /Dputor Renato Azeredo, em Paracatu
' CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Pubiicado atravás de afixação nos
quadros de avisos da Camara e da»
Preieitura Municipal om). Mo:
conforme o Art. 105 da Lei Or
Municipal gênica
+
SERVIDOR RÉSP
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