| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n/4) 2003 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública do cargo de Oficial de Secretaria, o senhor Heitor Campos Botelho, brasileiro, casado, Identidade nº M-697.351, inscrito no CPF sob o nº 272835506-15, residente e domiciliado nesta Cidade, para o exercício das atribuições da área 1 — Área de Apoio ao Processo Legislativo -, a que se refere o anexo IX da Resolução Legislativa 215/93, com vencimento atribuído à classe |, padrão 1, índice 41, a que se refere o anexo Ill do mesmo diploma legal, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado, no Palácio /Dputor Renato Azeredo, em Paracatu ' CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Pubiicado atravás de afixação nos quadros de avisos da Camara e da» Preieitura Municipal om). Mo: conforme o Art. 105 da Lei Or Municipal gênica + SERVIDOR RÉSP Praça JK, 448 Meatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br