| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2430 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.430/2002. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao;-Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -— Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, $ 3º, da Constituição Federal. Parágrafo Único — Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantias dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE VA mo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2.002. ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA Prefeito e s ç publicado através d afixa ão no CÂMARA DE PARACATUO Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366