br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2430/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2430 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id231

Originating matéria

matéria 153 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.430/2002.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
junto ao;-Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, através do Banco do
Brasil S. A., na qualidade de mandatário, a oferecer
garantias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de
junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.
A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas
do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT -— Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, $ 3º, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantias dos
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos
cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida
nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e
não pagos, em caso de vinculação.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE VA mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por
esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2.002.
ANTÔNIO ARQUIMEDES S DE OLIVEIRA
Prefeito
e s
ç
publicado através d afixa ão no
CÂMARA DE
PARACATUO
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →