| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2003 |
| Date | 2003-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 2310 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº Hã 12003 Dispõe sobre concessão de gozo de férias prêmio ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor Público Municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado na Divisão Administrativa, 90 (noventa) dias de gozo de férias prêmio, a serem gozados no período de 05/11/03 a 02/02/04, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor fRenato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatro dias do mês de novembyo de dois mil e CÂMARA DE | PARACAT DO fu Í CÂMARA MUNICIPAL ) j DE PARACATU | |aussrra airavés de alixação nos Prefeitura Municipal em Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br Quadros de avisos da Camara e dar Conforme o Art. 105 da Lei Orgânica