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norma nº 775/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 775 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA N.º 775 12003
Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar
de Inquérito — CPI, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os
arts. 81, |, *vº, IV, "a", 93, 8 2º do art. 106 e 8 4º do art. 109, observadas as
exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, 106, & 1º, todos da Resolução Legislativa n.º
351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 433/2003, subscritado por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 433/2003, pelo
prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contados da
publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição:
| - Membros Efetivos :
a) Vereador Geraldo Pimentel; (Bloco Democrático da
Renovação);
b) Vereador Jader Neiva; (Bloco Democrático da Renovação);
c) Vereador Humberto Cunha; (Bloco União e Justiça);
d) Vereador Ragos Oliveira; (Bloco Democrático da
Renovação);
e) Vereador Wilson Martins. (Bloco União e Justiça);
Il- Membros Suplentes:
a) Vereador João Gilberto; (Bloco Democrático da
Renovação);
b) Vereador Paulo Ribeiro; (Bloco Democrático da
Renovação);
c) Vereador Agostinho Martins; (Bloco União e Justiça);
d) Vereador Marcos de Sá; (Bloco Democrático da
Renovação);
e) Vereador Maximiano de Oliveira. (Bloco União e Justiça).
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
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[64
E|4
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á
no prazo de 03 (três) dias úteis, contados após a data de publicação desta Portaria
para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente
e escolher o relator.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu
assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários
à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por
esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor
aos vinte dias do mês de novembro de do
/
enato Azeredo, em Paracatu,
Presidente
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIE "+
DE PARACATU
Publicado através de atixação "os.
quadros de avisos da Câmara é da;
preteitura Municipal em. 20. 4/1003
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br

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