| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA N.º 775 12003 Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 81, |, *vº, IV, "a", 93, 8 2º do art. 106 e 8 4º do art. 109, observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, 106, & 1º, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 433/2003, subscritado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Paracatu, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 433/2003, pelo prazo determinado de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, contados da publicação desta Portaria, e observada a seguinte composição: | - Membros Efetivos : a) Vereador Geraldo Pimentel; (Bloco Democrático da Renovação); b) Vereador Jader Neiva; (Bloco Democrático da Renovação); c) Vereador Humberto Cunha; (Bloco União e Justiça); d) Vereador Ragos Oliveira; (Bloco Democrático da Renovação); e) Vereador Wilson Martins. (Bloco União e Justiça); Il- Membros Suplentes: a) Vereador João Gilberto; (Bloco Democrático da Renovação); b) Vereador Paulo Ribeiro; (Bloco Democrático da Renovação); c) Vereador Agostinho Martins; (Bloco União e Justiça); d) Vereador Marcos de Sá; (Bloco Democrático da Renovação); e) Vereador Maximiano de Oliveira. (Bloco União e Justiça). Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br Ea [64 E|4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo de 03 (três) dias úteis, contados após a data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor aos vinte dias do mês de novembro de do / enato Azeredo, em Paracatu, Presidente CÂMARA DE CÂMARA MUNICIE "+ DE PARACATU Publicado através de atixação "os. quadros de avisos da Câmara é da; preteitura Municipal em. 20. 4/1003 conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br