| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NºS! 2003 Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal, e dá outras providências . O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente da Câmara Municipal de Paracatu, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00h às 18:00h, a partir de 02/12/08. 81º - O horário de expediente disposto no “caput” não se aplicará aos servidores que trabalham no serviço de atendimento de emergência (SOS Câmara). Art. 2º - Não será considerado serviço extraordinário as atividades, que por ventura se fizerem necessárias, desempenhadas pelos servidores, dentro da jornada diária de oito horas. Art. 3º - Será descontado um dia integral de trabalho do servidor, em caso de ausência do mesmo, sem a devida justificativa. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria 706/08. utof |Renato Azeredo, em Paracatu ois/mjil e três. fa S MACEDO | CÂMARA MUNICIPAL . DE PARACATL | [aus é através de AZ) nos quadros de avisos d j DS e dar , Pretsitura Municipal OL conte:me o Art. 105 da Lei Do Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuQdada.com.br