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norma nº 776/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 776 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2313

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NºS! 2003
Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara
Municipal, e dá outras providências .
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer o horário de expediente da Câmara
Municipal de Paracatu, de segunda à sexta-feira, no horário de 12:00h às 18:00h, a partir
de 02/12/08.
81º - O horário de expediente disposto no “caput” não se
aplicará aos servidores que trabalham no serviço de atendimento de emergência (SOS
Câmara).
Art. 2º - Não será considerado serviço extraordinário as
atividades, que por ventura se fizerem necessárias, desempenhadas pelos servidores,
dentro da jornada diária de oito horas.
Art. 3º - Será descontado um dia integral de trabalho do
servidor, em caso de ausência do mesmo, sem a devida justificativa.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Portaria 706/08.
utof |Renato Azeredo, em Paracatu
ois/mjil e três.
fa
S MACEDO
| CÂMARA MUNICIPAL .
DE PARACATL |
[aus é através de AZ) nos
quadros de avisos d j DS e dar ,
Pretsitura Municipal OL
conte:me o Art. 105 da Lei Do
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuQdada.com.br

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