| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO À SERVIDORA QUE MENCIONA. |
| native_id | 2316 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº HS 2003 Dispõe sobre concessão de gozo de férias prêmio à servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Maria Helena Salvadori Bolico, Agente de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, 180 (cento e oitenta) dias de gozo de férias prêmio, a serem gozados no período de 02/01/04 a 30/06/04, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. President CÂMARA DE PARACATU [MP CAMARA MUNICIPAL, E DE PARACATLU ç à Publicado atravós ds afixação nos | tjuadros de avisos da Câmara e da » Protutura Municipal ADO 42) Q Ss vonkame o rt. 105 da Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL K dn» Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(A ada.com.br