| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2317 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. IR h 2003 Dispõe sobre a prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01/12/03, a licença para tratamento de saúde à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. O pagamento da remuneração da servidora a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá do respectivo valor através de desconto na Guia de Recolhimento da Previdência Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403, de 07 de novembro de 2001 c/c Instrução Normativa 002 de 03 de novembro de 2003, como segue: Vencimento R$ 2.610,38 01 quinquênio R$ 261,04 1/12 avos de 13º salário R$ 239,28 Total Bruto R$ 3.110,70 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em quadros de avisos d Prefeitura Municipa! o Fe : Bttp://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camara Mia com.br ParacRtA(IMIGA, ãoblduinze dias do mês de dezembro d dois MÉRMARA MUNICIPAL , R DE PARACATL od Pubiicado atraves de alixação a m Vas a 7d Aedo