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norma nº 781/2003

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 781 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. IR h 2003
Dispõe sobre a prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, c/c
os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 1º do Decreto Municipal n.º 2.764, de 16/03/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de 01/12/03, a licença para tratamento de saúde à servidora pública
municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria,
lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração
a que faz jus.
Parágrafo único. O pagamento da remuneração da
servidora a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu,
que se restituirá do respectivo valor através de desconto na Guia de Recolhimento
da Previdência Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais - PRESERV -, de conformidade com a Lei Municipal n.º 2.403,
de 07 de novembro de 2001 c/c Instrução Normativa 002 de 03 de novembro de
2003, como segue:
Vencimento R$ 2.610,38
01 quinquênio R$ 261,04
1/12 avos de 13º salário R$ 239,28
Total Bruto R$ 3.110,70
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
quadros de avisos d
Prefeitura Municipa! o
Fe
: Bttp://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camara Mia com.br
ParacRtA(IMIGA, ãoblduinze dias do mês de dezembro d dois MÉRMARA MUNICIPAL ,
R DE PARACATL
od Pubiicado atraves de alixação a
m Vas
a 7d Aedo

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