| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2002 |
| Date | 2002-01-18 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEIN.º 2.419/2002 Institui Programa de Auxílio Financeiro a Estu- dante, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACA TU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, san- ciona a seguinte Lei: Art. 1º. É instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, programa de auxílio financeiro ao estudante que demonstrar insuficiência de renda pessoal ou familiar para o custeio de curso superior. Art. 2º. Os critérios de acesso ao programa de que trata o artigo 1º desta Lei se- rão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.298, de 30 de dezembro de 1999. Paracatu - Minas Gerais, 18 de janeiro dg 2002. Secretária da Educação 1854 PREFEITURA MUNICIPAL | É DEPARACS; Publicado através de a:. ação nos quadros de avisos da Pre: -a Municipal Vome o Art. CÂMARA DE