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norma nº 2419/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2419 / 2002
Date 2002-01-18
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEIN.º 2.419/2002
Institui Programa de Auxílio Financeiro a Estu-
dante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACA TU - Estado de Minas Gerais -, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, san-
ciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, programa de
auxílio financeiro ao estudante que demonstrar insuficiência de renda pessoal ou familiar para o custeio
de curso superior.
Art. 2º. Os critérios de acesso ao programa de que trata o artigo 1º desta Lei se-
rão estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.298, de 30 de dezembro de 1999.
Paracatu - Minas Gerais, 18 de janeiro dg 2002.
Secretária da Educação
1854 PREFEITURA MUNICIPAL |
É DEPARACS;
Publicado através de a:. ação nos
quadros de avisos da Pre: -a Municipal
Vome o Art.
CÂMARA DE

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