| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.420/ 2.002 Dispõe sobre a Organização Administrativa do PRESERV, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO | DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PRESERV CAPITULO | DOS ÓRGÃOS Art. 1º. A Administração do PRESERV - Instituto de Previdên- cia Social dos Servidores Públicos Municipais é constituida dos seguintes órgãos. |- Conselho Municipal de Previdência; I| - Secretaria Executiva; CAPÍTULO II DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 2º. A Secretaria Executiva é composta das seguintes uni- dades: | - serviço de pessoal e de concessão de benefícios; Il - serviço de contabilidade e tesouraria; TÍTULO! DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES CAPÍTULO | DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 3º. À Secretaria Executiva compete: | - promover a-execução de recrutamento de pessoal, material, patrimônio imobiliário, comunicação administrativa e serviços gerais; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-13 N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SS) Sonia Il - coordenar, supervisionar e executar os planos, programas e projetos na área pessoal; “Hi - padronizar, adquirir, guardar e distribuir todo o material utili- zado nos serviços do PRESERV, bem como estabelecer diretrizes de orientação normati- va; IV - controlar programas e fiscalizar as atividades de limpeza e conservação; V- controle e escrituração contábil do PRESERV; VI - recebimento, guarda e movimentação dos recursos finan- ceiros e de outros valores do PRESERV; VII - elaboração da prestação de contas do PRESERV; VIII - elaboração da proposta orçamentária anual do PRESERV; IX - promover a execução orçamentária; X - promover o sistema de investimento; XI - manter arquivos de documentos e papéis endereçados ao Presidente ou ao Conselho de Administração do PRESERV; XII - organizar as reuniões do Conselho de Administração do PRESERV; XII - promover a organização de arquivos. SEÇÃO! º . DO SERVIÇO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS Art. 4º. Compete ao Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios: |- emitir parecer em processos ou assuntos administrativos re- lacionados com a situação funcional dos servidores, 1l - elaborar e confeccionar a folha de pagamento de servidores; Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136 mia HI - fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores do PRESERV, podendo sugerir penalidades,nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu; IV - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de entrada e saída de servidores; V - controlar o horário extraordinário prestado pelos servidores, VI - manter arquivos e cadastros atualizados dos servidores do PRESERV, especialmente quanto a situação funcional, dependente, faltas, licenças, férias e outros; VII - gerenciar a aplicação do plano de carreira; VIII - emitir parecer em processo de progressão, promoção ou ascenção na carreira; IX - elaborar a escala de férias e submetê-las ao Secretário Exe- cutivo; X - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhoos dos ser- vidores; XI-- propor programas, cursos e treinamentos de servidores, pa- ra efeito de desenvolvimento na carreira; XII - elaborar relatórios sobre o comportamento do servidor, para efeito de estágio probatório; XIII - sugerir a contratação de serviços excepcionais por tempo determinado; XIV - coordenar a lotação de servidores, de acordo com as atri- buições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Presidente. XV - cumprir os planos de previdência social, XVI - executar os procedimentos de concessão, controle, fiscali- zação e acompanhamento sistemático e continuo de benefícios concedidos pelo PRESERV; XVII - credenciar beneficiários, observada a legislação municipal e as instruções normativas do PRESERV; SEÇÃO II DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA Art. 5º. Compete ao Serviço de Contabilidade e Tesouraria: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1 |- adquirir, padronizar, guardar e controlar a entrada e saída de materiais; 11 - propor a aquisição de materiais, III - realizar processos licitatórios, IV - manter atualizado o inventário geral dos bens do PRESERV; V - propor alienação de bens inservíveis, nos termos da legisla- ção específica; VI - acompanhar e fiscalizar os contratos, convênios e acordos firmados pelo PRESERV, especialmente quanto à sua fiel execução; VII - planejar, elaborar e executar o orçamento do PRESERV; VIII - elaborar balancetes mensais de receita e despesa, nos ter- mos da lei; IX - recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos re- cursos financeiros e outros valores do PRESERV; X - emissão de empenhos, notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques, XI - manter livros diários, razão e de conta corrente para acom- panhante da execução financeira e orçamentária do PRESERV XII - propor a abertura de créditos adicionais ao orçamento do PRESERV; XIN - aplicar as disponibilidades financeiras do PRESERV no mercado de capital, nos termos da legislação específica; XIV - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as dis- posições da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, e Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2.000; XV - acompanhar as etapas de empenhamento, liguidação e pa- gamento de despesa. TÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º. A organização administrativa de que trata esta lei será implantada de acordo com as necessidades e disponibilidades de serviços, observados os requisitos para provimento de cargos públicos. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 N Art. 7º. As unidades de que trata esta Lei considerar-se-ão ins- taladas com a posse dos respectivos titulares. Art. 8º. São criados, na forma do Anexo |, os cargos comissio- nados necessários à implementação da organização administrativa do PRESERV, com as atribuições previstas no Anexo Il, desta Lei. Parágrafo Único — Os cargos de que trata o Anexo | a que se refere o caput deste artigo, são de livre nomeação e exoneração do Presidente do PRESERV. Art. 9º. Até a instituição do quadro permanente de pessoal do PRESERV e a realização de concurso público para a investidura de servidores, os serviços de que trata esta Lei serão executados por servidores designados para o exercício de fun- ção publica, nos termos da legistação complementar municipal, observados os Anexos le IV desta Lei. Art. 10. São criadas, na forma do Anexo IIl, as funções públicas necessárias à execução das atividades nas áreas de serviços gerais e administrativa, com as atribuições previstas no Anexo IV, desta Lei. Art. 11. O Presidente do PRESERV poderá, no interesse da administração pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração, até o limite de 100% (cem por cento) incidente sobre o respectivo vencimento. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.010, de 1.995, 2.088, de 1.996, e 2.356 de 2.001. Paracatu — Minas Gerais, 25 de de 2.002. ANTONIO A! MEDES S DE OLIVEIRA refeito Mu JOAQUIM ALVES Sepretário da Administração AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERQ ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CÓDIGO DENOMINAÇÃO | NÚMERO DE FORMA DE VALOR DO DO CARGO CARGOS | | RECRUTAMENTO | VENCIMENTO IP-DAS-1-01 Secretário Executivo 01 “amplo R$ 1.000,00 IP-DAS-2-01 Chefe de Serviço 02 amplo R$ 770,00 IP-DAS-3-01 Assessor de Comunicação ot amplo R$ 770,00 TP-DAS-4-01 | Assessor Jurídico 01 amplo ÍR$ 770,00 ANEXO H DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO . Compete ao Secretário Executivo, dentre outras, O exercício das atribuições para o desempe- nho das competências previstas no artigo 3º da Lei de Organização Administrativa do PRESERV. . Compete ao Chefe de Serviço a direção da respectiva unidade, propor métodos de trabalho, dirigir, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelos serviços, atividades, projetos e programas cometidos a unidade. . Compete ao Assessor Jurídico examinar e emitir pareceres nos processos de aposentadoria, pensão e benefícios, a representação jurisdicional do PRESERV, bem como orientar o Conse- lho Municipal de Previdência, o Presidente e o Secretário Executivo do PRESERV. . Compete ao Assessor de Comunicação as atividades de divulgação dos atos, programas, pro- jetos e deliberações do PRESERV, preparo de informação para beneficiários e segurados do PRESERV e serviço de relações públicas do PRESERV. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 ANEXO HI QUADRO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | NÚMERO DE FORMA DE VALOR DO PÚBLICA FUNÇÕES | RECRUTAMENTO | VENCIMENTO Auxiliar de Serviços Gerais 02 Designação R$ 200,00 Oficial de Serviços Administrativos 02 Designação R$ 315,00 ANEXO IV DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS I- Área de Serviços Gerais Função Pública: Auxiliar de Serviços Gerais 1. Serviço de Limpeza e conservação de bens móveis e imóveis. 2. serviço de copa. 3. entrega e coleta de correspondência externa. Il- Área Administrativa Função Pública: Oficial de Administração Operação de Micro Computador e equipamentos de reprografia. Digitação de trabalhos de média complexidade. Atendimento e serviço de recepção. Registro de dados em livros e/ou ficha de controle. Levantamento de dados e informações. Serviço de telefonista. Dm ta Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 t