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norma nº 2420/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRESERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.420/ 2.002
Dispõe sobre a Organização Administrativa
do PRESERV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PRESERV
CAPITULO |
DOS ÓRGÃOS
Art. 1º. A Administração do PRESERV - Instituto de Previdên-
cia Social dos Servidores Públicos Municipais é constituida dos seguintes órgãos.
|- Conselho Municipal de Previdência;
I| - Secretaria Executiva;
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 2º. A Secretaria Executiva é composta das seguintes uni-
dades:
| - serviço de pessoal e de concessão de benefícios;
Il - serviço de contabilidade e tesouraria;
TÍTULO!
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES
CAPÍTULO |
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 3º. À Secretaria Executiva compete:
| - promover a-execução de recrutamento de pessoal, material,
patrimônio imobiliário, comunicação administrativa e serviços gerais;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-13
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS SS)
Sonia
Il - coordenar, supervisionar e executar os planos, programas e
projetos na área pessoal;
“Hi - padronizar, adquirir, guardar e distribuir todo o material utili-
zado nos serviços do PRESERV, bem como estabelecer diretrizes de orientação normati-
va;
IV - controlar programas e fiscalizar as atividades de limpeza e
conservação;
V- controle e escrituração contábil do PRESERV;
VI - recebimento, guarda e movimentação dos recursos finan-
ceiros e de outros valores do PRESERV;
VII - elaboração da prestação de contas do PRESERV;
VIII - elaboração da proposta orçamentária anual do PRESERV;
IX - promover a execução orçamentária;
X - promover o sistema de investimento;
XI - manter arquivos de documentos e papéis endereçados ao
Presidente ou ao Conselho de Administração do PRESERV;
XII - organizar as reuniões do Conselho de Administração do
PRESERV;
XII - promover a organização de arquivos.
SEÇÃO! º .
DO SERVIÇO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 4º. Compete ao Serviço de Pessoal e de Concessão de
Benefícios:
|- emitir parecer em processos ou assuntos administrativos re-
lacionados com a situação funcional dos servidores,
1l - elaborar e confeccionar a folha de pagamento de servidores;
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-136
mia
HI - fiscalizar o cumprimento das atribuições dos servidores do
PRESERV, podendo sugerir penalidades,nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Paracatu;
IV - expedir, controlar e fiscalizar os cartões de entrada e saída
de servidores;
V - controlar o horário extraordinário prestado pelos servidores,
VI - manter arquivos e cadastros atualizados dos servidores do
PRESERV, especialmente quanto a situação funcional, dependente, faltas, licenças, férias
e outros;
VII - gerenciar a aplicação do plano de carreira;
VIII - emitir parecer em processo de progressão, promoção ou
ascenção na carreira;
IX - elaborar a escala de férias e submetê-las ao Secretário Exe-
cutivo;
X - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhoos dos ser-
vidores;
XI-- propor programas, cursos e treinamentos de servidores, pa-
ra efeito de desenvolvimento na carreira;
XII - elaborar relatórios sobre o comportamento do servidor, para
efeito de estágio probatório;
XIII - sugerir a contratação de serviços excepcionais por tempo
determinado;
XIV - coordenar a lotação de servidores, de acordo com as atri-
buições dos respectivos cargos, submetendo-a, anualmente, à apreciação do Presidente.
XV - cumprir os planos de previdência social,
XVI - executar os procedimentos de concessão, controle, fiscali-
zação e acompanhamento sistemático e continuo de benefícios concedidos pelo
PRESERV;
XVII - credenciar beneficiários, observada a legislação municipal
e as instruções normativas do PRESERV;
SEÇÃO II
DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 5º. Compete ao Serviço de Contabilidade e Tesouraria:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1
|- adquirir, padronizar, guardar e controlar a entrada e saída de
materiais;
11 - propor a aquisição de materiais,
III - realizar processos licitatórios,
IV - manter atualizado o inventário geral dos bens do PRESERV;
V - propor alienação de bens inservíveis, nos termos da legisla-
ção específica;
VI - acompanhar e fiscalizar os contratos, convênios e acordos
firmados pelo PRESERV, especialmente quanto à sua fiel execução;
VII - planejar, elaborar e executar o orçamento do PRESERV;
VIII - elaborar balancetes mensais de receita e despesa, nos ter-
mos da lei;
IX - recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos re-
cursos financeiros e outros valores do PRESERV;
X - emissão de empenhos, notas de autorização de pagamento,
ordens bancárias e cheques,
XI - manter livros diários, razão e de conta corrente para acom-
panhante da execução financeira e orçamentária do PRESERV
XII - propor a abertura de créditos adicionais ao orçamento do
PRESERV;
XIN - aplicar as disponibilidades financeiras do PRESERV no
mercado de capital, nos termos da legislação específica;
XIV - cumprir e fazer cumprir, na execução orçamentária, as dis-
posições da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, e Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de
2.000;
XV - acompanhar as etapas de empenhamento, liguidação e pa-
gamento de despesa.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. A organização administrativa de que trata esta lei será
implantada de acordo com as necessidades e disponibilidades de serviços, observados os
requisitos para provimento de cargos públicos.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
N
Art. 7º. As unidades de que trata esta Lei considerar-se-ão ins-
taladas com a posse dos respectivos titulares.
Art. 8º. São criados, na forma do Anexo |, os cargos comissio-
nados necessários à implementação da organização administrativa do PRESERV, com as
atribuições previstas no Anexo Il, desta Lei.
Parágrafo Único — Os cargos de que trata o Anexo | a que se
refere o caput deste artigo, são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
PRESERV.
Art. 9º. Até a instituição do quadro permanente de pessoal do
PRESERV e a realização de concurso público para a investidura de servidores, os serviços
de que trata esta Lei serão executados por servidores designados para o exercício de fun-
ção publica, nos termos da legistação complementar municipal, observados os Anexos le
IV desta Lei.
Art. 10. São criadas, na forma do Anexo IIl, as funções públicas
necessárias à execução das atividades nas áreas de serviços gerais e administrativa, com
as atribuições previstas no Anexo IV, desta Lei.
Art. 11. O Presidente do PRESERV poderá, no interesse da
administração pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes de cargo de livre
nomeação e exoneração, até o limite de 100% (cem por cento) incidente sobre o respectivo
vencimento.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as Leis Municipais nºs 2.010, de 1.995,
2.088, de 1.996, e 2.356 de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de de 2.002.
ANTONIO A! MEDES S DE OLIVEIRA
refeito Mu
JOAQUIM ALVES
Sepretário da Administração
AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERQ
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO | NÚMERO DE FORMA DE VALOR DO
DO CARGO CARGOS | | RECRUTAMENTO | VENCIMENTO
IP-DAS-1-01 Secretário Executivo 01 “amplo R$ 1.000,00
IP-DAS-2-01 Chefe de Serviço 02 amplo R$ 770,00
IP-DAS-3-01 Assessor de Comunicação ot amplo R$ 770,00
TP-DAS-4-01 | Assessor Jurídico 01 amplo ÍR$ 770,00
ANEXO H
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
. Compete ao Secretário Executivo, dentre outras, O exercício das atribuições para o desempe-
nho das competências previstas no artigo 3º da Lei de Organização Administrativa do
PRESERV.
. Compete ao Chefe de Serviço a direção da respectiva unidade, propor métodos de trabalho,
dirigir, coordenar, supervisionar e responsabilizar-se pelos serviços, atividades, projetos e
programas cometidos a unidade.
. Compete ao Assessor Jurídico examinar e emitir pareceres nos processos de aposentadoria,
pensão e benefícios, a representação jurisdicional do PRESERV, bem como orientar o Conse-
lho Municipal de Previdência, o Presidente e o Secretário Executivo do PRESERV.
. Compete ao Assessor de Comunicação as atividades de divulgação dos atos, programas, pro-
jetos e deliberações do PRESERV, preparo de informação para beneficiários e segurados do
PRESERV e serviço de relações públicas do PRESERV.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
ANEXO HI
QUADRO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | NÚMERO DE FORMA DE VALOR DO
PÚBLICA FUNÇÕES | RECRUTAMENTO | VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais 02 Designação R$ 200,00
Oficial de Serviços Administrativos 02 Designação R$ 315,00
ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
I- Área de Serviços Gerais
Função Pública: Auxiliar de Serviços Gerais
1. Serviço de Limpeza e conservação de bens móveis e imóveis.
2. serviço de copa.
3. entrega e coleta de correspondência externa.
Il- Área Administrativa
Função Pública: Oficial de Administração
Operação de Micro Computador e equipamentos de reprografia.
Digitação de trabalhos de média complexidade.
Atendimento e serviço de recepção.
Registro de dados em livros e/ou ficha de controle.
Levantamento de dados e informações.
Serviço de telefonista.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
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