| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 2002 |
| Date | 2002-03-11 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2333 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE. PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 628/2002 Constitui Comissão Processante para os fins que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do art. 5º do Decreto-Lei N.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, RESOLVE: Art. 1º. Constituir Comissão Processante integrada pelos vereadores Humberto Cunha, Jader Neiva e Paulo Ribeiro, sorteados na forma do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, na 62 Reunião Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 142 Legislatura, para apurar denúncia formulada pelo Senhor ANTÔNIO JOAQUIM ALVES contra ato do Vereador MARCOS DELANO DE SÁ, como incurso na infração capitulada no art. 7º, HI, do mesmo Diploma Legal acima citado. Art. 2º. A Comissão Processante referida no artigo anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito processual previsto no art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. enato Azeredo, em Paracatu, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Cê a Prefeitura Municipal em