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norma nº 628/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 628 / 2002
Date 2002-03-11
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2333

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CÂMARA MUNICIPAL DE. PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 628/2002
Constitui Comissão Processante para os fins que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o inciso Il do
art. 5º do Decreto-Lei N.º 201, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Processante integrada
pelos vereadores Humberto Cunha, Jader Neiva e Paulo Ribeiro, sorteados na
forma do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967, na
62 Reunião Ordinária do 1º Período da 2º Sessão Legislativa da 142 Legislatura,
para apurar denúncia formulada pelo Senhor ANTÔNIO JOAQUIM ALVES contra
ato do Vereador MARCOS DELANO DE SÁ, como incurso na infração capitulada
no art. 7º, HI, do mesmo Diploma Legal acima citado.
Art. 2º. A Comissão Processante referida no artigo
anterior observará e adotará para a consecução de seus trabalhos o rito
processual previsto no art. 5º do Decreto-Lei n.º 201, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
enato Azeredo, em Paracatu,
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Cê a
Prefeitura Municipal em

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