| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2002 |
| Date | 2002-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2335 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº6.3/0 | 2002 Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h”, "vw", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo, dia 28 de março de 2002, (quinta-feira), para todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu, nos termos do Decreto Executivo nº 2.890, de 26/03/02. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácig Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA DE contos isipay pm Municipga A 108 272 TO ES ga o Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada. com.br