| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | ALTERA OS VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.433/2.002. Altera os vencimentos das funções públicas dos servidores do Instituto Municipal de Previdencia Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do Município de Paracatu, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Os vencimentos atribuídos às funções públicas de que trata o Anexo III da Lei Municipal nº 2.420, de 25 de março de 2.002, são alterados, a partir do dia 1º de abril de 2.002, observados os seguintes valores: DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | NÚMERO DE| FORMA DE VALOR DO PÚBLICA FUNÇÕES |RECRUTAMENTO | VENCIMENTO Auxiliar de Serviços Gerais I 02 Designação R$ 230,00 Oficial de Serviços Administrativos || 02 | Designação R$ 325,00 Art.2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2.002. ANTONIO ARQU j A ES DE OLIVEIRA CÂMARA DE / PARACATU ANTONI Secretári: Ps PREFEITURA MUNICIPAL sã DEPARACATU Publicado através c« afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal emp lo po cé , Conforme o Art. 105 da Lei Orgânica, Municipal e: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — Ci