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norma nº 636/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 636 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaCONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id2341

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 636/2002
Constitui Comissão Temporária Especial para
os fins que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de
30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para
examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei
n.º 004/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei Municipal n.º 28, de
13 de maio de 1948, observada a seguinte composição proporcional:
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador Agostinho Martins;
b) - Vereador Geraldo Pimentel,
c) - Vereador Maximiano de Oliveira;
d) - Vereador Paulo Ribeiro;
e) - Vereador Wilson Martins.
- Membros Suplentes:
a) - Vereador Humberto Cunha:
b) - Vereador Ragos Oliveira;
c) - Vereador João Gilberto;
d) - Vereador José Maria;
e) -
Art. 2º Fixar o prazo máximo e improrrogável de O
(cinco) dias, da data de publicação desta Portaria, para emissão de parecer pg
Comissão.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.d
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renata Azeredo, aos vinte e um dias
do mês de maio de dois mil e dois.
Rr, ESUS MACEDO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através «is atixação nos
quadros de avisus «': “amara e da
Prefeitura Municipal Uy OS O
conforme o Art. 105 ia Lei Orgânica
Municipal
SERVIDOR RESPONSÁVEIS.
CÂMARA DE
PARAGATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

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