| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 636/2002 Constitui Comissão Temporária Especial para os fins que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais- , no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, IV “a”, cico art. 234, todos da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 004/2002, que acrescenta parágrafo único ao art. 86 da Lei Municipal n.º 28, de 13 de maio de 1948, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) - Vereador Agostinho Martins; b) - Vereador Geraldo Pimentel, c) - Vereador Maximiano de Oliveira; d) - Vereador Paulo Ribeiro; e) - Vereador Wilson Martins. - Membros Suplentes: a) - Vereador Humberto Cunha: b) - Vereador Ragos Oliveira; c) - Vereador João Gilberto; d) - Vereador José Maria; e) - Art. 2º Fixar o prazo máximo e improrrogável de O (cinco) dias, da data de publicação desta Portaria, para emissão de parecer pg Comissão. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.d CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renata Azeredo, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dois. Rr, ESUS MACEDO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através «is atixação nos quadros de avisus «': “amara e da Prefeitura Municipal Uy OS O conforme o Art. 105 ia Lei Orgânica Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEIS. CÂMARA DE PARAGATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br