| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2002 |
| Date | 2002-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2344 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 639) 2002 Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo que especifica. O Presidente da Câmara Municipat de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, “h", "vw, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ponto facultativo, dia 31 de maia de 2002, (sexta-feira), para todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paraçatu (MG), aos vinte e nove dias do mês de maio de dgis mil e dois. / o me q | CÂMARA DL. L PARACATU: CÂMARA MUNICIPAL E DE PARACATU Puiiicado através de atixação nos Qutros de avisos da Câmara e da Pssasitura Municipal emL9, 057, ! Cuirtorme o Art. 105 da Lei Orgânica “Municipal SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptuQada. com.br