| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA MARIA STAEL MOURA MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº GUO | 2002 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "vw, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora, Maria Stael Moura Machado, para gozo no período de 01/06/02 a 30/06/02. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL E: DE PARACATU Publi ado através de afi E SERVID OR RSA Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(aada.com.br