| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 641/2002 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, "v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 018/2002, de autoria do Vereador Ragos Oliveira, que proíbe o depósito e a armazenagem ao ar livre, de equipamentos ou objetos que possam reter água, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) - Vereador Geraldo Pimentel; b) - Vereador Humberto Cunha; c) - Vereador João Gilberto; d) - Vereador José Maria; e) - Vereador Maximiano Oliveira. CÂMARA | MU NICIPAL Il - Membros Suplentes: Preteitura Muiucipai si leio conforme o Art. 105 da Lei No Municipal (Gquca SERVIDOR RESPONSÁVEL “ publicação. a) - Vereador Jader Neiva; b) - Vereador Juarez Pereira; c) - Vereador Wilson Martins; d) - Vereador Marcos de Sá; e) - Vereador Agostinho Martins. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos dez dias do mês de junho de 2002. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br