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norma nº 641/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 641 / 2002
Date 2002-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 641/2002
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, "v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir
parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 018/2002, de
autoria do Vereador Ragos Oliveira, que proíbe o depósito e a armazenagem ao ar
livre, de equipamentos ou objetos que possam reter água, observada a seguinte
composição proporcional:
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador Geraldo Pimentel;
b) - Vereador Humberto Cunha;
c) - Vereador João Gilberto;
d) - Vereador José Maria;
e) - Vereador Maximiano Oliveira.
CÂMARA | MU NICIPAL
Il - Membros Suplentes:
Preteitura Muiucipai si leio
conforme o Art. 105 da Lei No
Municipal
(Gquca
SERVIDOR RESPONSÁVEL “
publicação.
a) - Vereador Jader Neiva;
b) - Vereador Juarez Pereira;
c) - Vereador Wilson Martins;
d) - Vereador Marcos de Sá;
e) - Vereador Agostinho Martins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
dez dias do mês de junho de 2002.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada.com.br

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