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norma nº 2444/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.444/2002
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art..86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28,
de 19.06.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ao servidor público municipal do Poder Executivo que for designado
para serviço ou outra atividade fora do Município, por período inferior a 30 (trinta) dias, serão
concedidas diárias, a título de compensação das despesas de viagem.
Parágrafo Único — A diária será concedida por dia de afastamento.
Art. 2º O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único — Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso,
no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art.3º Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em
cargos públicos, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, e os designados para o
exercício de função pública, bem como o agente político, ocupante de cargo de Secretário
Municipal.
Art. 4º Os critérios e os valores das diárias serão fixados através de Decreto do
Gf=lixecutivo.
À
Publicado através de afixação nos 4
3
rt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bart. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.302, de 14 de março de 2.000.
conforme o Art &
Prefeitura Municipal &
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