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norma nº 646/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 646 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA.
native_id2351

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NG 46! 2002
Dispõe sobre concessão de ponto facultativo que
especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "w, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 14º - Conceder ponto facultativo, dia 26 de junho de
2002, a todos os servidores da Câmara Municipal, por motivo de luto, em virtude do
falecimento do ex-Prefeito e ex-Presidente do Poder Legislativo Municipal de Paraçatu,
Dr. Almir Alaor Porto Adjuto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de. sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
CÂMARA MUNICIPAL)
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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