| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2351 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NG 46! 2002 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo que especifica. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "w, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 14º - Conceder ponto facultativo, dia 26 de junho de 2002, a todos os servidores da Câmara Municipal, por motivo de luto, em virtude do falecimento do ex-Prefeito e ex-Presidente do Poder Legislativo Municipal de Paraçatu, Dr. Almir Alaor Porto Adjuto. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de. sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA MUNICIPAL) DE ce. ! | : os de avise avo da Feeitura Munic, a 3 66lo; cr sorme o Art. tu E ua <= Orgâni | Municipal gênica mm SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(dada. com.br