| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. |
| native_id | 2354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 654/2002 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, “vº, IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 023/2002, de autoria do Vereador Ragos Oliveira, que dispõe sobre a criação e comercialização de cães da raça que menciona e dá outras providências, observada a seguinte composição proporcional: | - Membros Efetivos : a) - Vereador Geraldo Pimentel; b) - Vereador Humberto Cunha; c) - Vereador Juarez Pereira; d) - Vereador Maximiano Oliveira; e) - Vereador Wilson Martins. CÂMARA DE Il - Membros Suplentes: a) - Vereador Jader Neiva; c) - Vereador João Giberto; d) - Vereador José Maria; e) - Vereador Marcos de Sá. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Dado no Palácio Doutor sete dias do mês de agosto de 2002. ) /) VEREAI JO. O JESUS MACEDO Esidente RA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU a Municipal eat coritorme o Art. 105 ú Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -