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norma nº 654/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 654 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.
native_id2354

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 654/2002
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim
que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81,1, “vº, IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária Especial para examinar e emitir
parecer ao veto aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 023/2002, de
autoria do Vereador Ragos Oliveira, que dispõe sobre a criação e comercialização
de cães da raça que menciona e dá outras providências, observada a seguinte
composição proporcional:
| - Membros Efetivos :
a) - Vereador Geraldo Pimentel;
b) - Vereador Humberto Cunha;
c) - Vereador Juarez Pereira;
d) - Vereador Maximiano Oliveira;
e) - Vereador Wilson Martins.
CÂMARA DE
Il - Membros Suplentes:
a) - Vereador Jader Neiva;
c) - Vereador João Giberto;
d) - Vereador José Maria;
e) - Vereador Marcos de Sá.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
publicação.
Dado no Palácio Doutor
sete dias do mês de agosto de 2002. ) /)
VEREAI JO. O JESUS MACEDO
Esidente
RA CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
a Municipal eat
coritorme o Art. 105 ú
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 -

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