| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2003 |
| Date | 2003-01-08 |
| Ementa | ALTERA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd LEI N.º 2.468/2003 Altera o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Paracatu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fixado pela Lei Municipal nº 2.231/1.999, é alterado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, I, da Constituição da República. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rs BBRGES DE OLIVEIRA CÂMARA DE PARACATU Publicado através cs: quadros de oe ca da Pr Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366