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norma nº 2468/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2468 / 2003
Date 2003-01-08
EmentaALTERA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
LEI N.º 2.468/2003
Altera o subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Paracatu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela
Emenda n.º 28, de 19 junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais fixado pela Lei Municipal
nº 2.231/1.999, é alterado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), observado o disposto nos arts.
37, XI, 39, $ 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, I, da Constituição da República.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rs
BBRGES DE OLIVEIRA
CÂMARA DE
PARACATU
Publicado através cs:
quadros de oe ca da Pr
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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