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norma nº 661/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 661 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2361

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CÂMARA MUNICIPAL DE .PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N: 6%) / 2002
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara -Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução-Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
clc os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 60 e 61 do Decreto Municipal-n.º 2.043, de 31/01/1994.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, a requerimento, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 30/07/02, à
servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França; Oficial
de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus.
Parágrafo único. O pagamento das despesas a que.
se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá
através de desconto no repasse da contribuição. previdenciária do Município ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -,
a que se refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal n.º 2.403, de-07 de novembro
de 2001.
Art. 2º. Esta Portaria-entra em vigor na data de sua
publicação.
ÂMARA MUNICIPAL
DE PASAGATU
és de afixaç ão nos
'ã

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