| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2361 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE .PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N: 6%) / 2002 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara -Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução-Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, clc os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 60 e 61 do Decreto Municipal-n.º 2.043, de 31/01/1994. RESOLVE: Art. 1º. Conceder, a requerimento, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 30/07/02, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França; Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. O pagamento das despesas a que. se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá através de desconto no repasse da contribuição. previdenciária do Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais - PRESERV -, a que se refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal n.º 2.403, de-07 de novembro de 2001. Art. 2º. Esta Portaria-entra em vigor na data de sua publicação. ÂMARA MUNICIPAL DE PASAGATU és de afixaç ão nos 'ã