| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA AO VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2362 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º(f 7), 12002 Concede licença ao vereador que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, cfc o inciso IV do Art. 51 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28 de 19 de junho de 2000, e, Considerando. a decisão do Plenário da Câmara Municipal de Paracatu que houve por bem aprovar, à unanimidade de seus membros, o pedido de licença para concorrer a outro cargo eletivo do vereador Paulo Ribeiro, nos termos do Requerimento n.º 327/2002, objeto do Processo Administrativo n.º 8882/2002, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Vereador Paulo Ribeiro, licença para concorrer a outro cargo eletivo pelo prazo certo de 36 (trinta e seis) dias, a iniciar-se dia 03.09.2002 e a findar-se em 08.10.2002. Parágrafo único - A licença a que se refere o caput se dará sem a percepção do subsídio a que o mesmo faz jus, em. atendimento a requerimento do autor. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado-no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dois. CÂMARA MUNICIPAL ts DE PARACATU Publicado através de alixação nos e da (194) quadros de avizos va Câmara Pie;