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norma nº 662/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 662 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaCONCEDE LICENÇA AO VEREADOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2362

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º(f 7), 12002
Concede licença ao vereador que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, cfc o inciso IV do
Art. 51 da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28 de 19 de junho de 2000, e,
Considerando. a decisão do Plenário da Câmara
Municipal de Paracatu que houve por bem aprovar, à unanimidade de seus
membros, o pedido de licença para concorrer a outro cargo eletivo do vereador
Paulo Ribeiro, nos termos do Requerimento n.º 327/2002, objeto do Processo
Administrativo n.º 8882/2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Vereador Paulo Ribeiro, licença
para concorrer a outro cargo eletivo pelo prazo certo de 36 (trinta e seis) dias, a
iniciar-se dia 03.09.2002 e a findar-se em 08.10.2002.
Parágrafo único - A licença a que se refere o caput se
dará sem a percepção do subsídio a que o mesmo faz jus, em. atendimento a
requerimento do autor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado-no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos três dias
do mês de setembro de dois mil e dois.
CÂMARA MUNICIPAL
ts DE PARACATU
Publicado através de alixação nos
e da
(194)
quadros de avizos va Câmara
Pie;

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