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norma nº 663/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 663 / 2002
Date 2002-09-30
EmentaORGANIZA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2363

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CÂMARA MUNICIPAL DE-PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º CC 3y 2002
Organiza o expediente administrativo da Câmara
Municipal-de Paracatu e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º O expediente administrativo da Câmara
Municipal de Paracatu dar-se-á, a partir de 01 de outubro de 2002, de segun
sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas.
Parágrafo-único —Excetua-se do disposto-no artigo
anterior o expediente do serviço SOS Câmara.
Art. 2º - Os Presidentes das Comissões Técnicas
Permanentes da Câmara Municipal de Paracatu, face a competência privativa de
que trata o art. 123, II, do Regimento Interno; adotarão providências no sentido de
fixar novo horário para as Reuniões Ordinárias das referidas Comissões,
observado o disposto no artigo anterior.
Art. 3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sta
publicação.
Art. 4º Revoga-se a Pertaria n.º 575/2001.
Dado no Palácio D utor Renato Azeredo, em Paracatu
ÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através d
e afixação
quadros de avisos Ú c Câmara E
Pretoi sa Municipal emb)
Conforme o Art. 105 da
cipa fo A,

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