| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2002 |
| Date | 2002-09-30 |
| Ementa | ORGANIZA O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2363 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE-PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º CC 3y 2002 Organiza o expediente administrativo da Câmara Municipal-de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º O expediente administrativo da Câmara Municipal de Paracatu dar-se-á, a partir de 01 de outubro de 2002, de segun sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas. Parágrafo-único —Excetua-se do disposto-no artigo anterior o expediente do serviço SOS Câmara. Art. 2º - Os Presidentes das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal de Paracatu, face a competência privativa de que trata o art. 123, II, do Regimento Interno; adotarão providências no sentido de fixar novo horário para as Reuniões Ordinárias das referidas Comissões, observado o disposto no artigo anterior. Art. 3º-Esta Portaria entra em vigor na data de sta publicação. Art. 4º Revoga-se a Pertaria n.º 575/2001. Dado no Palácio D utor Renato Azeredo, em Paracatu ÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através d e afixação quadros de avisos Ú c Câmara E Pretoi sa Municipal emb) Conforme o Art. 105 da cipa fo A,