| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2365 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. 451 2002 Dispõe sobre prorrogação de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, cic os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001 e 60 e 61 do Decreto Municipal n.º 2.043, de 31/01/1994. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 dias, a contar de 30/09/02, a licença para tratamento de saúde, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. O pagamento das despesas a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá através de desconto no repasse da contribuição previdenciária do Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —- PRESERV -, a que se refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro de 2001. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês dé outubro de dois mil e dois. DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos dx Cámaras da Prefeitura Municipal o em If do CAMARA DE MM CAMARA MUNICIPAL Roraicaruba A