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norma nº 665/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 665 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 451 2002
Dispõe sobre prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
cic os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 60 e 61 do Decreto Municipal n.º 2.043, de 31/01/1994.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 dias, a contar de
30/09/02, a licença para tratamento de saúde, à servidora pública municipal do
Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão
de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo único. O pagamento das despesas a que
se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá
através de desconto no repasse da contribuição previdenciária do Município ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —- PRESERV -,
a que se refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro
de 2001.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezessete dias do mês dé outubro de dois mil e dois.
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos dx Cámaras da
Prefeitura Municipal o em If do
CAMARA DE MM CAMARA MUNICIPAL
Roraicaruba A

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