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norma nº 668/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 668 / 2002
Date 2002-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. bb | 2002
Dispõe sobre prorrogação de licença para
tratamento de saúde à servidora que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hn", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
clc os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001 e 60 e 61 do Decreto Municipal n.º 2.043, de 31/01/1994.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, pelo prazo de 30 dias, a contar de
29/10/02, a licença para tratamento de saúde, à servidora pública municipal do
Poder Legislativo, Dânia Aparecida França, Oficial de Secretaria, lotada na Divisão
de Informações e Documentação, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo único. O pagamento das despesas a que
se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá
através de desconto no repasse da contribuição previdenciária do Município ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais —- PRESERV -, a que se
refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro de 2001.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos doze dias do mgfs dk bro de dois mil e dois.
” an
rea
E: CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE
DE PARACATU
Publicado através de afixação nós
a quadros de avisos da Câmara à d
== padre Prefeitura Municipal am Mu ,
ENC conforme o Art. 105 d&Lei Organicã
gb gtacatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 16723003
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