br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 669/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 669 / 2002
Date 2002-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N. 6691 2002
Dispõe sobre a concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
cic os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º
2.403, de 07/11/2001.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde,
pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar de 12/11/02, ao servidor público municipal
do Poder Legislativo, Nelson Cândido Meireles, lotado na Divisão Financeira, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo único. O pagamento das despesas a que
se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá
através de desconto no repasse da contribuição previdenciária do Município ao
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - PRESERV -, a que se
refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro de 2001.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio poutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de / bro de dois mil e dois.
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. (é ,
Servidor
quadros de avizos
Prefeitura Municipal em 97,
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal
Praça JK, 44
HomePage: http://ww
cá
SIL A

open original →