| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2002 |
| Date | 2002-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR NELSON CÂNDIDO MEIRELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2369 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N. 6691 2002 Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, “h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, cic os arts. 76, da Lei Complementar n.º 5, de 25/06/1991, 39 da Lei Municipal n.º 2.403, de 07/11/2001. RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar de 12/11/02, ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Nelson Cândido Meireles, lotado na Divisão Financeira, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo único. O pagamento das despesas a que se refere o “caput” será feito pela Câmara Municipal de Paracatu, que se restituirá através de desconto no repasse da contribuição previdenciária do Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais - PRESERV -, a que se refere o art. 13, inciso |, da Lei Municipal nº 2.403, de 07 de novembro de 2001. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio poutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dezoito dias do mês de / bro de dois mil e dois. CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. (é , Servidor quadros de avizos Prefeitura Municipal em 97, conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Praça JK, 44 HomePage: http://ww cá SIL A