| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd LEI Nº 2.467/2002 Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, com fundamento na Emenda Constitucional nº 39, de 20 de dezembro de 2.002, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente lidada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e togradouros públicos. Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo município de Paracatu no âmbito do seu território. Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer tipo de unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art. 4º A Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme quadro demonstrativo abaixo. CONSUMO MENSAL - KWh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP 0330 0,00 31250 0,00 ] Sla 100 0,50 101 a 200 3,00 | 201 a 300 6,00 Acima de 300 8,00 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3671-13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd Art. 5º O produto da Contribuição constituíra receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. 8 1º O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — CIP. Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, às normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.352, de 10 de janeiro de 2.001. Paracatu — Minas Gerais, 30 fe dezembro de 2002. fl / for ES DE OLIVE|RRA etária da Fazenda cio OD” LA FLÁVIO LÚCIO SANTOSGÔUTO Secretário de Serviços Urbanos Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366