br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2467/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2467 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id237

Originating matéria

matéria 159 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
LEI Nº 2.467/2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, com fundamento na Emenda Constitucional nº 39,
de 20 de dezembro de 2.002, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP,
para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente lidada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e
togradouros públicos.
Art. 2º A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo município de Paracatu no âmbito do seu território.
Art. 3º Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor, a qualquer tipo de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º A Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b,
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes,
conforme quadro demonstrativo abaixo.
CONSUMO MENSAL - KWh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0330 0,00
31250 0,00 ]
Sla 100 0,50
101 a 200 3,00
| 201 a 300 6,00
Acima de 300 8,00
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS (38) 3671-13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
Art. 5º O produto da Contribuição constituíra receita destinada a cobrir
os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
8 1º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização
e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local,
para promover a arrecadação da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública — CIP.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couber, às normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.352, de 10 de janeiro de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 30 fe dezembro de 2002.
fl
/ for ES DE OLIVE|RRA
etária da Fazenda
cio OD” LA
FLÁVIO LÚCIO SANTOSGÔUTO
Secretário de Serviços Urbanos
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →