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norma nº 670/2002

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 670 / 2002
Date 2002-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2370

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 6/0 12002
Dispõe sobre o horário de funcionamento do protocolo
da Câmara Municipal de Paracatu para o fim que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81, V, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996,
Considerando que para o registro individual ou de chapa para
eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá ser realizado até três horas
antes da reunião destinada à eleição, consoante disposição contida no inciso | do
artigo 9º da Resolução Legislativa n.º 351/1996,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o serviço de protocolo da Câmara
Municipal de Paracatu funcionará no dia 17.12.2002, das 06:00 às 07:00 horas,
para o recebimento de registros para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
Parágrafo Único: Fica designado como responsável pelo
serviço descrito no caput do artigo, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Ren
treze dias do mês de dezembro de dois mil
/
Azeredo, em Paracatu, aos
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quádros de avisos da Câmara e da!
Wi) câmara DE
PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.:

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