| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PARA O FIM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2370 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 6/0 12002 Dispõe sobre o horário de funcionamento do protocolo da Câmara Municipal de Paracatu para o fim que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, V, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30.10.1996, Considerando que para o registro individual ou de chapa para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá ser realizado até três horas antes da reunião destinada à eleição, consoante disposição contida no inciso | do artigo 9º da Resolução Legislativa n.º 351/1996, RESOLVE: Art. 1º Determinar que o serviço de protocolo da Câmara Municipal de Paracatu funcionará no dia 17.12.2002, das 06:00 às 07:00 horas, para o recebimento de registros para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. Parágrafo Único: Fica designado como responsável pelo serviço descrito no caput do artigo, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Ren treze dias do mês de dezembro de dois mil / Azeredo, em Paracatu, aos CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado através de afixação nos quádros de avisos da Câmara e da! Wi) câmara DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP, 38.600-000 - Fone.: