br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2465/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2465 / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
native_id238

Originating matéria

matéria 160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEINº 2.465/2002
Autoriza a utilização de recursos do orçamento da
Seguridade Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28,
de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários da
Seguridade Social, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), para cobrir déficit
orçamentário verificado no exercício de 2.002, mediante anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais:
01.109.122.0043.6001.44.90.51.01........................ii nino R$ 74.000,00
01.109.122.0043.6001.44.90.52.02... .R$ 49.227,16
01.109.122.0043.6001.45.90.62.... R$216.136,28
01.109.122.0043.6001.44.90.63.... ... R$ 162.982,56
01.109.122.0043.6001.44.90.64............... e... ill R$ 97.653,40
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
PARACATU
ANTONIO JOAQUIM ALVES
Presidentádo PRESERV
6% PREFEITURA MUNICIPAL
E DEPARACATU
Publicado atravás de afixa |
ravé E o nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em . conforme o Art.
unicipal

open original →