| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEINº 2.465/2002 Autoriza a utilização de recursos do orçamento da Seguridade Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários da Seguridade Social, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais), para cobrir déficit orçamentário verificado no exercício de 2.002, mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais: 01.109.122.0043.6001.44.90.51.01........................ii nino R$ 74.000,00 01.109.122.0043.6001.44.90.52.02... .R$ 49.227,16 01.109.122.0043.6001.45.90.62.... R$216.136,28 01.109.122.0043.6001.44.90.63.... ... R$ 162.982,56 01.109.122.0043.6001.44.90.64............... e... ill R$ 97.653,40 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATU ANTONIO JOAQUIM ALVES Presidentádo PRESERV 6% PREFEITURA MUNICIPAL E DEPARACATU Publicado atravás de afixa | ravé E o nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em . conforme o Art. unicipal