br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 571/2001

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 571 / 2001
Date 2001-02-02
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2381

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.577/ 12001
Regulamenta a utilização do equipamento
reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o
art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c art. 34, III, da Lei
Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento
reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu, de conformidade com esta Portaria.
Art. 2º É privativo dos serviços legislativos e
administrativos da Câmara Municipal de Paracatu o emprego do equipamento
reprográfico, vedada expressamente sua utilização para quaisquer outras
finalidades.
Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, VII, XII, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é
fixada a cota mensal de 100 (cem) cópias, não acumulativa, para cada vereador.
8 1º. A utilização da cota a que se refere artigo 3º far-
se-á através de requisição devidamente assinada pelo vereador e lançada no mapa
estatístico de controle.
8 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo
anterior, bem como a operacionalização do equipamento reprográfico é de
responsabilidade do servidor Antônio Rodrigues Monteiro.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revoga-se a Portaria 186/1998.
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da é âmara e da
Prefeitura Municipal em, . .
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica
Municipal

open original →