| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2001 |
| Date | 2001-02-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REPROGRÁFICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2381 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº.577/ 12001 Regulamenta a utilização do equipamento reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c art. 34, III, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar a utilização do equipamento reprográfico da Câmara Municipal de Paracatu, de conformidade com esta Portaria. Art. 2º É privativo dos serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Paracatu o emprego do equipamento reprográfico, vedada expressamente sua utilização para quaisquer outras finalidades. Art. 3º Para efeito do disposto ao artigo 45, VII, XII, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, que contém o Regimento Interno, é fixada a cota mensal de 100 (cem) cópias, não acumulativa, para cada vereador. 8 1º. A utilização da cota a que se refere artigo 3º far- se-á através de requisição devidamente assinada pelo vereador e lançada no mapa estatístico de controle. 8 2º. O lançamento e o controle referidos no parágrafo anterior, bem como a operacionalização do equipamento reprográfico é de responsabilidade do servidor Antônio Rodrigues Monteiro. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revoga-se a Portaria 186/1998. CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da é âmara e da Prefeitura Municipal em, . . conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal