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norma nº 2455/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2002
Date 2002-11-04
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
LEI Nº2.455/2002
Autoriza a utilização de recursos do orçamento da
Seguridade Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos
orçamentários da Seguridade Social, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil Reais), para
cobrir déficit da Fundação Municipal Casa de Cultura, mediante anulação parcial da dotação
3.01.1.09.123.057.6003.459063 — Aquisição de Títulos de Créditos, do Instituto Municipal de
Preveidência Social dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de noyêmbro de 2002.
ANTÔNIO ARQUIMED GES DE OLIVEIRA
Prefeit,
Diretor-Presidente da Fyndação Municipal Casa de Cultura
ANTONIO JOAQUIM ALVES
Presidente do Instituto Munikipal de Previdência Social
CÂMARA DE
E) PARACATU Ed PREFEITURA MUNICIPAL
CC ACATU
Publicado atry -. . sixa ão nos
quadros de avista :j, “:.: “ra Municipal
em 19) 4. . conforme o Art.
105 da Lei Orgãcs > “Municipal

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