| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2002 |
| Date | 2002-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd LEI Nº2.455/2002 Autoriza a utilização de recursos do orçamento da Seguridade Social. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários da Seguridade Social, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil Reais), para cobrir déficit da Fundação Municipal Casa de Cultura, mediante anulação parcial da dotação 3.01.1.09.123.057.6003.459063 — Aquisição de Títulos de Créditos, do Instituto Municipal de Preveidência Social dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 04 de noyêmbro de 2002. ANTÔNIO ARQUIMED GES DE OLIVEIRA Prefeit, Diretor-Presidente da Fyndação Municipal Casa de Cultura ANTONIO JOAQUIM ALVES Presidente do Instituto Munikipal de Previdência Social CÂMARA DE E) PARACATU Ed PREFEITURA MUNICIPAL CC ACATU Publicado atry -. . sixa ão nos quadros de avista :j, “:.: “ra Municipal em 19) 4. . conforme o Art. 105 da Lei Orgãcs > “Municipal