| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2001 |
| Date | 2001-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2390 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 5€0 12001 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria a Sra. Janine Souto Rocha, brasileira, casada, Identidade nº M-9.249.745, inscrita no CPF sob o nº 032.033.856-86, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do(a) designado(a) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor /Renato Azeredo, em Paracatu CÂMARA MUNICIPAL E: DE PARACATU Publi i blicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e da drotaitura Municipal ema, 04, ol conforme o Art. 105 da Lei ica Municipal Lei Orgânica SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br