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norma nº 580/2001

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 580 / 2001
Date 2001-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2390

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 5€0 12001
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria a Sra. Janine Souto Rocha, brasileira, casada, Identidade nº M-9.249.745,
inscrita no CPF sob o nº 032.033.856-86, residente e domiciliada nesta Cidade, pelo
prazo de 03 (três) meses, a contar desta data, com vencimento atribuído à classe 01,
padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para
suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não
provido.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do(a)
designado(a)
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor /Renato Azeredo, em Paracatu
CÂMARA MUNICIPAL
E: DE PARACATU
Publi i
blicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e da
drotaitura Municipal ema, 04, ol
conforme o Art. 105 da Lei ica
Municipal Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br

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