| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 545 /2001 Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, e dá outras providências. O Presidente-da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os arts. 81,1, "v' IV, "a", 93,observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, todos da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento n.º 422/2001, subscritado por mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e aprovado pelo Plenário por quatorze votos favoráveis, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI -, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 422/2001, pelo prazo determinado de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis, contados da publicação desta Portaria, e observada a-seguinte composição: 1) - Membros Efetivos: a) Vereador Agostinho Martins — (Bloco União e Progresso); b) Vereador Marcos de Sá — (Bloco União e Progresso); c) Vereador José Maria — (Bloco União e Progresso); d) Vereador Paulo Ribeiro — (Bloco União e Progresso); e) Vereador Ragos Oliveira — (Bloco da Frente Popular). 1) - Membros Suplentes: a) Vereador Humberto Cunha — (Bloco União e Progresso); b) Vereador João Gilberto — (Bloco União e Progresso); c) Vereador Juarez Pereira — (Bloco União e Progresso); d) Vereador Maximiano de Oliveira (Bloco União e Progresso); e) Vereador Geraldo Pimentel — (Bloco da Frente Popular ). Praça JK, 449 Paracatu - CEP, 38.690-000 - Fone.: (061) -671.3147-- E-mail: camaraptuada.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á no prazo-de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator. Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos trinta e um dias de maio de dois mil e um. CÂMARA DE Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ado através de afixação nos! avisos da “5,049 DO ral em Od, Aut. 105 da Lei DÓ 0 are SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.com.br