br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 585/2001

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 585 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2395

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 545 /2001
Dispõe sobre constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito — CPI -, e dá outras providências.
O Presidente-da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere os
arts. 81,1, "v' IV, "a", 93,observadas as exigências dos artigos 96, 8 1º, 98, todos
da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, e considerando o Requerimento
n.º 422/2001, subscritado por mais de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara
Municipal e aprovado pelo Plenário por quatorze votos favoráveis,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI
-, para a investigação do fato descrito no Requerimento n.º 422/2001, pelo prazo
determinado de 150 (cento e cinquenta) dias, prorrogáveis, contados da publicação
desta Portaria, e observada a-seguinte composição:
1) - Membros Efetivos:
a) Vereador Agostinho Martins — (Bloco União e Progresso);
b) Vereador Marcos de Sá — (Bloco União e Progresso);
c) Vereador José Maria — (Bloco União e Progresso);
d) Vereador Paulo Ribeiro — (Bloco União e Progresso);
e) Vereador Ragos Oliveira — (Bloco da Frente Popular).
1) - Membros Suplentes:
a) Vereador Humberto Cunha — (Bloco União e Progresso);
b) Vereador João Gilberto — (Bloco União e Progresso);
c) Vereador Juarez Pereira — (Bloco União e Progresso);
d) Vereador Maximiano de Oliveira (Bloco União e Progresso);
e) Vereador Geraldo Pimentel — (Bloco da Frente Popular ).
Praça JK, 449 Paracatu - CEP, 38.690-000 - Fone.: (061) -671.3147-- E-mail: camaraptuada.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito reunir-se-á
no prazo-de 03 (três) dias, contados da data de publicação desta Portaria para, sob
a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher
o relator.
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paracatu
assegurará todos os meios administrativos, operacionais e financeiros necessários
à consecução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída por
esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
trinta e um dias de maio de dois mil e um.
CÂMARA DE
Y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
ado através de afixação nos!
avisos da “5,049 DO
ral em Od,
Aut. 105 da Lei DÓ 0
are
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

open original →