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norma nº 2443/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2002
Date 2002-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.443/2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de
mandatário, a oferecer garantias, e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de
junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.
A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas
do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, 8 3º, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantias dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
$ 2º . Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por
esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º . Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.430, de 09 de abril de 2.002.
VERA LÚCIA LEMOS CA S BOTELHO
Secretária da Fazenda
1Ag8% PREFEITURA MUNICIPAL
a DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
Q
POR
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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