| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2002 |
| Date | 2002-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S. A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.443/2002 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU -— Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2.000, faz saber que a Câmara Municipal Decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de mandatário, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, 8 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. $ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantias dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S. A. autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º . Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU— ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 q PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º. O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º . Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.430, de 09 de abril de 2.002. VERA LÚCIA LEMOS CA S BOTELHO Secretária da Fazenda 1Ag8% PREFEITURA MUNICIPAL a DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Q POR Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366