| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2422 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE “CAIXA ESCOLAR” NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Lá PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.422/2.002 Institui o regime de “Caixa Escolar” no âmbito dos estabelecimentos de ensino municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o regime de “Caixa Escolar”, destinado à liberação de recursos financeiros para cada estabelecimento de ensino da rede municipal, com a finalidade de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência não possam se subordinar ao processamento normal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Caixa Escolar” o regime descentralizado de aplicação de recursos destinados à manutenção e conservação da respectiva unidade escolar. Parágrafo Único - Somente poderá instituir o regime de “Caixa Escola” o estabelecimento ou unidade de ensinó criado por lei e/ou decreto, com regimento próprio e que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Art. 3º. Em cada Caixa Escolar haverá um Conselho Popular, escolhido na forma de seu Regimento Interno, tendo por objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos pelo Município nos termos desta Lei. Art. 4º. Considerar-se-á responsável pela aplicação dos recursos liberados à conta do “Caixa Escolar” o diretor da respectiva unidade de ensino. Art. 5º. Os recursos liberados à conta do regime de “Caixa Escolar” serão depositados em conta específica, aberta com essa finalidade em nome do respectivo estabelecimento de ensino. Art. 6º. Os recursos transferidos à conta da “Caixa Escolar” não poderão ser aplicados em despesas de classificação funcional-programática distinta daquela para a qual foi autorizada. Art. 7º. A cada pagamento efetuado à conta da “Caixa Escolar” esta exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom ou recibo. $ 1º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidos, em nenhuma hipótese, segundas vias ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 8 2º Não serão aceitos documentos de despesa com data anterior à data de transferência dos recursos ou posterior ao período de aplicação. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS ; (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 8º. No prazo de dez dias, a contar do término final do período de aplicação, o responsável-pelo “Caixa Escolar” prestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Parágrafo Único — A cada liberação de recursos corresponderá uma prestação de contas. Art. 9º. A prestação de contas far-se-á mediante apresentação dos seguintes documentos, conforme formulário elaborado pela Secretaria da Fazenda: I— relação de todos os documentos de despesa, constando número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; II — balancete de prestação de contas; HI — cópias da nota de empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido; IV — cópias ou relação das respectivas coletas de preço realizadas no período de aplicação. Art. 10. Não se processará a liberação de recursos à conta do “Caixa Escolar” que: I— não haja prestado conta da liberação anterior, no prazo legal; II — deixar de atender, dentro de cinco dias úteis, notificação da Secretaria da Fazenda para a regularização da prestação de contas. Art. 11. Independentemente do disposto no art. 24, II, Lei 8.666, de 23 de junho de 1993, as despesas realizadas à conta do '“Caixa Escolar” serão precedidas de coleta de preços, conforme critérios fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 12. O valor devido a cada estabelecimento de ensino (Caixa Escolar) terá como base de cálculo o número de alunos matriculados e frequentes, conforme a seguinte tabela: VALOR POR ESCOLA NÚMERO | NÚMERO DE TRIMESTRAL ANUAL DE ALUNOS POR | CUSTEIO | CAPITAL | TOTAL | CUSTEIO | CAPITAL ESCOLAS | ESCOLA (R$) (R$) (R$) (R$) 10 IDE Ola 50 150,00 - | 150,00 600,00 05 DE 5la 100 275,00 - 275,00 1.100,00 14 DE 101 a 250 375,00 75,00 450,00 1.500,00 | — 08 |DE25ia 500 550,00 125,00] 675,00 2.200,00 01 DE 501 a 750 925,00 260,00 1.125,00] "3.700,00 01 DE 751 a 1000 - - - - 02 DE 1001 a 1500 1.300,00 250,00 1.550,00 5.200,00 01 DE 1501 a 2000 1.725,00 400,00 2.125,00 6.900,00 Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd Parágrafo Único - Os valores fixados nesta tabela poderão ser atualizados trimestralmente, a partir de 01 de abril de 2.002, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, observada a programação orçamentária e mediante a utilização do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M-EGV), correspondente, sempre, ao acumulado do trimestre imediatamente anterior ao primeiro trimestre de execução do objeto deste Decreto, se for o caso. Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda publicará os atos, rotinas e formulários necessários à execução desta Lei. Art. 14. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e trezentos reais), utilizando como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43, 8 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA Prefeito “25 PREFEITURA MUNICIPAL sã DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em ) , conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal lh RESPONSAVE ) CÂMARA DE WO panacA U Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366