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norma nº 2422/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2422 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaINSTITUI O REGIME DE “CAIXA ESCOLAR” NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
Lá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.422/2.002
Institui o regime de “Caixa Escolar” no âmbito
dos estabelecimentos de ensino municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o regime de “Caixa Escolar”, destinado à liberação de recursos
financeiros para cada estabelecimento de ensino da rede municipal, com a finalidade de lhe dar
condições de realizar despesas que por sua natureza ou urgência não possam se subordinar ao
processamento normal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Caixa Escolar” o regime descentralizado
de aplicação de recursos destinados à manutenção e conservação da respectiva unidade escolar.
Parágrafo Único - Somente poderá instituir o regime de “Caixa Escola” o
estabelecimento ou unidade de ensinó criado por lei e/ou decreto, com regimento próprio e que possua
registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Art. 3º. Em cada Caixa Escolar haverá um Conselho Popular, escolhido na forma de seu
Regimento Interno, tendo por objetivo acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
transferidos pelo Município nos termos desta Lei.
Art. 4º. Considerar-se-á responsável pela aplicação dos recursos liberados à conta do
“Caixa Escolar” o diretor da respectiva unidade de ensino.
Art. 5º. Os recursos liberados à conta do regime de “Caixa Escolar” serão depositados
em conta específica, aberta com essa finalidade em nome do respectivo estabelecimento de ensino.
Art. 6º. Os recursos transferidos à conta da “Caixa Escolar” não poderão ser aplicados
em despesas de classificação funcional-programática distinta daquela para a qual foi autorizada.
Art. 7º. A cada pagamento efetuado à conta da “Caixa Escolar” esta exigirá o
correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom ou recibo.
$ 1º Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitidos, em nenhuma hipótese, segundas vias ou outras vias, cópias xerox,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
8 2º Não serão aceitos documentos de despesa com data anterior à data de transferência
dos recursos ou posterior ao período de aplicação.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS ; (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 8º. No prazo de dez dias, a contar do término final do período de aplicação, o
responsável-pelo “Caixa Escolar” prestará contas da aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo Único — A cada liberação de recursos corresponderá uma prestação de
contas.
Art. 9º. A prestação de contas far-se-á mediante apresentação dos seguintes
documentos, conforme formulário elaborado pela Secretaria da Fazenda:
I— relação de todos os documentos de despesa, constando número e data do documento,
espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma
da despesa realizada;
II — balancete de prestação de contas;
HI — cópias da nota de empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido;
IV — cópias ou relação das respectivas coletas de preço realizadas no período de
aplicação.
Art. 10. Não se processará a liberação de recursos à conta do “Caixa Escolar” que:
I— não haja prestado conta da liberação anterior, no prazo legal;
II — deixar de atender, dentro de cinco dias úteis, notificação da Secretaria da Fazenda
para a regularização da prestação de contas.
Art. 11. Independentemente do disposto no art. 24, II, Lei 8.666, de 23 de junho de
1993, as despesas realizadas à conta do '“Caixa Escolar” serão precedidas de coleta de preços,
conforme critérios fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12. O valor devido a cada estabelecimento de ensino (Caixa Escolar) terá como
base de cálculo o número de alunos matriculados e frequentes, conforme a seguinte tabela:
VALOR POR ESCOLA
NÚMERO | NÚMERO DE TRIMESTRAL ANUAL
DE ALUNOS POR | CUSTEIO | CAPITAL | TOTAL | CUSTEIO | CAPITAL
ESCOLAS | ESCOLA (R$) (R$) (R$) (R$)
10 IDE Ola 50 150,00 - | 150,00 600,00
05 DE 5la 100 275,00 - 275,00 1.100,00
14 DE 101 a 250 375,00 75,00 450,00 1.500,00 | —
08 |DE25ia 500 550,00 125,00] 675,00 2.200,00
01 DE 501 a 750 925,00 260,00 1.125,00] "3.700,00
01 DE 751 a 1000 - - - -
02 DE 1001 a 1500 1.300,00 250,00 1.550,00 5.200,00
01 DE 1501 a 2000 1.725,00 400,00 2.125,00 6.900,00
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Cd
Parágrafo Único - Os valores fixados nesta tabela poderão ser atualizados
trimestralmente, a partir de 01 de abril de 2.002, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo,
observada a programação orçamentária e mediante a utilização do Índice Geral de Preços de Mercado
(IGP-M-EGV), correspondente, sempre, ao acumulado do trimestre imediatamente anterior ao
primeiro trimestre de execução do objeto deste Decreto, se for o caso.
Art. 13. A Secretaria Municipal da Fazenda publicará os atos, rotinas e formulários
necessários à execução desta Lei.
Art. 14. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de
R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e trezentos reais), utilizando como fonte de recursos aquelas previstas
no art. 43, 8 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, para ocorrer às despesas decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ARQUIMEDES ES DE OLIVEIRA
Prefeito
“25 PREFEITURA MUNICIPAL
sã DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em ) , conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
lh RESPONSAVE )
CÂMARA DE
WO panacA U
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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