| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2002 |
| Date | 2002-05-27 |
| Ementa | ALTERA O QUOCIENTE UNITÁRIO PARA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU. |
| native_id | 242 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.439/2002 Altera o quociente unitário para fixação do vencimento dos cargos integrantes da carreira de pessoal da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O quociente unitário a que se refere o artigo 17 da Lei 1.969/1.994, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 2.355, de 23.03.2.001, é fixado em R$ 9,59 (nove Reais e cinquenta e nove centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2.002. Paracatu — Minas Gerais, 27 de maio de 2002. 1 BASES DE OLIVEIRA 4 // Prefeito L 225% PREFEITURA MUNICIPA Ge DEPARACATU quad de avisos da Preie tura Mur icipal , conforme o Art. 105 da Let ica Municipal Ma Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366