br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2439/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2002
Date 2002-05-27
EmentaALTERA O QUOCIENTE UNITÁRIO PARA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DE CULTURA DE PARACATU.
native_id242

Originating matéria

matéria 164 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.439/2002
Altera o quociente unitário para fixação do
vencimento dos cargos integrantes da carreira de
pessoal da Fundação Municipal Casa de Cultura de
Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º O quociente unitário a que se refere o artigo 17 da Lei
1.969/1.994, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 2.355, de 23.03.2.001, é fixado em R$
9,59 (nove Reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de abril de 2.002.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de maio de 2002.
1
BASES DE OLIVEIRA
4
//
Prefeito
L
225% PREFEITURA MUNICIPA
Ge DEPARACATU
quad de avisos da Preie tura Mur icipal
, conforme o Art.
105 da Let ica Municipal
Ma
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

open original →