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norma nº 513/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 513 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 513/2005
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Paracatu e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU - MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, |,
“d”, HI, “a”, da Resolução Legislativa n.º 351, de 30 de outubro de 1.996, promulga
a seguinte Resolução:
CAPÍTULO | .
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA
Art. 1º. Os órgãos da Câmara Municipal de Paracatu,
diretamente subordinados ao Chefe do Poder Legislativo, serão agrupados em:
| - órgãos de assessoramento — com a responsabilidade
de assistir ao Presidente e aos vereadores no planejamento, na organização e no
acompanhamento e controle das atividades da Câmara;
Il - órgãos auxiliares — são aqueles que executam taréfas
administrativas e financeiras, com a finalidade de apoiar os demais na consecução
de seus objetivos institucionais.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Paracatu, para execução
dos serviços sob sua responsabilidade, em observância ao disposto no Art. 1º, é
constituída dos seguintes órgãos, subordinados à Presidência. por linha de
autoridade integral:
| - órgãos de assessoramento:
a) Gabinete da Presidência
b) Secretaria de Controle Interno; c
c) Gabinetes Parlamentares ç
Il- órgão auxiliar:
) Secretaria Geral ”
a) Secretaria Geral.
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E:
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO!
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 3º. O Gabinete da Presidência tem por finalidade:
| — prestar assistência ao Chefe do Legislativo em suas
relações politico-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e
privadas e associações de classe;
Il — assistir pessoalmente ao Presidente, bem como
preparar e expedir sua correspondência;
HI — preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Mesa
Diretora e da Presidência;
IV — responsabilizar-se pela execução das atividades de
expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Presidente;
V — desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e
relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Câmara;
VI — desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 4º. A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade:
| - realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e
auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional
no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade
de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e
patrimonial e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e
eficácia;
II - orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo
de suas funções e responsabilidades; TA
4
IH - certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestã á
dos responsáveis por-bens e dinheiros públicos;
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu()ada.com.br ST
IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do
Município para a Câmara;
V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
VI - zelar pela qualidade e pela independência do sistema
de controle interno;
VII - elaborar e submeter previamente ao Presidente da
Câmara o plano anual de auditoria interna;
VII - atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e
rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo no âmbito da Câmara;
IX - emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos
de admissão de pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão
expedidos pela Câmara;
X - executar os demais procedimentos correlatos com as
funções de auditoria interna;
XI - manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos
com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública;
XII - assegurar a atualização das bases de informação
necessárias ao desempenho da sua competência;
XIII - representar ao Presidente da Câmara em caso: de
ilegalidade ou irregularidade constatada;
XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua
finalidade.
Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre
que possível, deverão ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.
SEÇÃO III
DOS GABINETES PARLAMENTARES
Art. 5º Os Gabinetes Parlamentares têm por finalidade:
Ss»
| — prestar assistência aos Vereadores em suas relações
político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas
e associações de classe;
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Il — assistir pessoalmente aos Vereadores, bem como
preparar e expedir sua correspondência;
HI — elaborar proposições e outras atividades relacionadas
ao exercício do mandato dos vereadores;
IV — desenvolver atividades de cerimonial e relações
públicas dos vereadores;
V — desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA GERAL
Art. 6º. A Secretaria Geral tem por finalidade:
| — executar atividades relativas ao recrutamento, à
seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às
demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
Il - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos
registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de
pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários municipais;
Ill — executar atividades relativas ao bem estar dos
servidores municipais,
IV — promover serviços de inspeção de saúde dos
servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
V — promover e acompanhar a realização de licitação para
a compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara
Municipal;
VI — acompanhar e controlar a execução de contratos e
convênios celebrados pela Câmara Municipal de Paracatu;
VIl — executar atividades relativas a padronização,
aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Câmara;
VIII — executar atividades relativas a tombamento, registros,
inventário, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
Dez
IX — receber, distribuir e controlar a movimentação d
papéis e documentos nas diversas repartições da Câmara;
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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
X — promover a execução das atividades de classificação,
conservação e controle de processos, papéis, livros e outros documentos de
interesse da Administração destinados ao arquivo da Câmara;
XI — conservar, interna e externamente, prédios, móveis,
instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
XII — promover as atividades de limpeza, copa, portaria,
telefonia e reprodução de papéis e documentos da Câmara;
XIII — conservar, manter e administrar a frota de veículos da
Câmara, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de
utilização de combustíveis e lubrificantes;
XIV — estudar e analisar o funcionamento e a organização
dos serviços da Câmara, promovendo a execução de medidas para simplificação,
racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas
que necessitem de modernização administrativa;
XV — executar atividades relativas ao treinamento dos
servidores, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;
XVI — prestar assessoramento ao Presidente em matéria de
planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas
pela Câmara;
XVII — verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem
executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público;
XVIII — acompanhar a execução físico financeira de planos
e programas, assim como avaliar seus resultados;
XIX — elaborar, em coordenação com os demais órgãos da
Câmara, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano
Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pela Mesa Diretora;
XX — promover, organizar e administrar os serviços de
informática da Câmara;
XXI — processar a despesa e manter o registro e os
controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da
Câmara;
XXII — preparar o balanço geral, balancetes, relatórios e as
prestações de contas de recursos transferidos pelo Município;
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br As
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RE ad
XXIII — fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de
administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
(FLS
o VA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
XXIV — receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros
e outros valores da Câmara;
XXV — desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Geral apresenta a seguinte
estrutura interna:
| - Subsecretaria de Assuntos Legislativos;
Il - Subsecretaria de Administração e Finanças;
Ill — Subsecretaria de Documentação e Informação.
SUBSEÇÃO |
DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Art. 7º A Subsecretaria de Assuntos Legislativos tem por
finalidade:
| - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de
apoio operacional e de assessoramento técnico-processual ao Plenário;
Il - prestar assessoramento de natureza técnico-processual
à Mesa da Câmara na condução dos trabalhos legislativos e, em especial, ao
Presidente na direção das reuniões de Plenário;
III - redigir minutas de decisões da Presidência de caráter
normativo processual;
IV - elaborar editais de convocação, ordens do dia, roteiros
das reuniões;
V - avaliar a documentação, o número de assinaturas e os
demais requisitos necessários para que uma proposição possa ser recebida em
Plenário;
Vi - protocolar o recebimento e a tramitação das
proposições, inclusive das mensagens governamentais;
VII - informar sobre as matérias (prazos regimentais,
despachos, conclusões dos pareceres, emendas, etc.);
Na
MIll - acompanhar a publicação das atas, contendo os
discursos, as questões de ordem e as proposições apresentadas em.Plenário, e da
súmula das matérias aprovadas;
Ka
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada.com.br hd
IX - assessorar no processo de discussão e votação do
Plenário, na apresentação de emendas e requerimentos diversos, em especial os
que incidam na tramitação das proposições;
X - providenciar a inscrição de oradores;
XI - informar sobre as comunicações de Lideranças, a
indicação e a designação de membros de comissões, a composição das bancadas,
as decisões da Presidência e demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas
no Plenário;
XIl - prestar esclarecimentos sobre dispositivos da Lei
Orgânica e do Regimento Interno, em especial os relacionados com a instalação da
legislatura e com o processo legislativo;
XIII - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara,
visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;
XIV - imprimir modemidade na dinâmica dos sistemas,
métodos e processos de trabalho vinculados à Subsecretaria.
XV - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de
apoio administrativo, operacional e de assessoramento técnico-processual aos
trabalhos das comissões permanentes e das temporárias;
XVI - acompanhar os eventos externos afetos às
comissões permanentes e às temporárias;
XVII - elaborar agendas, ordens do dia, editais . de
convocação, atas e pautas das reuniões de comissões:
XVIII - agendar o comparecimento de convidados às
reuniões das comissões e às visitas programadas pelas comissões permanentes e
pelas temporárias;
XIX - verificar a composição das comissões permanentes e
das temporárias;
XX - acompanhar o cronograma de prazos regimentais
incidentes sobre vetos e proposições de iniciativa governamental com solicitação
de regime de urgência na tramitação;
XXI - elaborar o cronograma de reuniões e de tramitação
de matérias específicas nas comissões;
Ss
XXIl - encaminhar as diligências solicitadas pelas
comissões;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
XXIII - informar sobre matérias e assuntos inerentes às
comissões temporárias (especiais e de inquérito), o prazo regimental para
apresentação nas comissões de emendas a matérias específicas e os
procedimentos regimentais e a tramitação de matérias afetas às comissões
permanentes e às temporárias da Câmara;
XXIV - prestar apoio operacional e assessoramento
técnico-processual nos seminários, simpósios, debates e demais eventos de
iniciativa das comissões;
XXvV - atuar em parceria com os demais órgãos da Câmara,
visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;
SUBSEÇÃO Il
DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 8º A Subsecretaria de Administração e Finanças tem
por finalidade:
| - orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no
âmbito da Câmara, as atividades normativas e executivas de planejamento e
administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira;
Il - operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados
com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações
especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios;
Ill - fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições
orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados
obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara;
IV - fiscalzar as entidades de direito privado e
organizações que recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara:
V - planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as
atividades normativas específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao
recebimento, à guarda, à distribuição e à alienação de material, à contratação de
obras e serviços;
VI - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades £
de pessoal e zelar pela observância do sistema de classificação de cargos. A
Ed
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
SUBSEÇÃO II
DA SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 9º A Subsecretaria de Documentação e Informação
tem por finalidade:
| - acompanhar o processo de produção documental da
Câmara;
Il - preservar os documentos da Câmara;
Ill - disseminar e tornar disponíveis as informações para o
desenvolvimento dos trabalhos legislativos;
IV - acompanhar a publicação e as alterações da legislação
federal brasileira;
V - gerenciar as coleções bibliográficas, arquivísticas e
museológicas;
VI - editar publicações de interesse da Câmara e dos
vereadores;
VII - assegurar a manutenção física e a restauração dos
itens de informação;
VII - promover exposições comemorativas e temáticas de
interesse da Instituição;
IX - prover soluções de Tecnologia da Informação para a
Câmara.
CAPÍTULO ll .
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 10. A Presidência da Câmara e o Secretário Geral,
salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer livres
de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e
outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de
qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará, quando:
|-— o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente
pelas citadas autoridades; TA
ll — se enquadre simultaneamente na competência de 4
vários órgãos subordinados diretamente ao Gabinete da Presidência ou à
Secretaria Geral ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles; R
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Pá
HI — incida ao mesmo tempo no campo das relações da
Câmara com a Prefeitura ou com outras esferas de Governo;
IV — for para reexame de atos manifestamente ilegais ou
contrários ao interesse público;
V — a decisão importar em precedentes que modifiquem
prática vigente na Câmara.
Art. 11. Ainda com o objetivo de reservar às autoridades
superiores as funções de planejamento, organização, coordenação, controle e
supervisão, e de acelerar a tramitação administrativa, serão observadas, no
estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências processuais, entre outros
princípios racionalizadores, os seguintes:
| — todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais
baixo possível; para isso:
a)as chefias imediatas que se situam na base da
organização devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente
em relação a assuntos rotineiros;
b)a autoridade competente para proferir a decisão ou
ordenar a ação deve ser a que se encontre no ponto mais próximo àquele em que
a informação se complete ou em que todos os meios e formalidade requeridos por
uma operação se concluam;
Il — autoridade competente não poderá escusar-se de
decidir, protelando por qualquer forma o seu funcionamento ou encaminhando o
caso à consideração superior ou de outra autoridade;
III — os contatos entre os órgãos da Câmara, para fins de
instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12. A estrutura administrativa estabelecida nesta
Resolução entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem í
forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as Va
disponibilidades de recursos. /
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da
presente Resolução, far-se-á através da efetivação das seguintes medidas:
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| — provimento das respectivas direções, chefias e
assessoramento:
Il — alocação dos recursos humanos e materiais
indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 13. Quando forem providas as respectivas direções,
chefias e assessoramento previstos nesta Resolução, os órgãos da atual estrutura
administrativa, cujas funções correspondem às dos órgãos implantados, ficarão
automaticamente extintos.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 14. Ficam criados os cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento Superior (DAS) de provimento em comissão, ordenados por
símbolos e níveis de vencimentos, constantes dos Anexos | e Il, desta Resolução.
Art. 15. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua
direção ou a sua chefia.
Parágrafo único. Ficam automaticamente extintos os
cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas existentes na data da
vigência desta Resolução, sendo os seus titulares imediatamente exonerados.
Art. 16. O servidor da Câmara ocupante de cargo em
comissão, optará pela remuneração do mesmo ou pela de seu cargo efetivo,
acrescida de gratificação a ser fixada pelo Presidente, no ato de atribuição, de 25%
(vinte e cinco por cento), calculados sempre sobre o valor do vencimento base da
remuneração optada.
Art. 17. Os cargos de Subsecretário de Assuntos
Legislativos, Subsecretário de Administração e Finanças e Subsecretário de
Documentação e Informação, de livre nomeação e exoneração, serão preenchidos
exclusivamente por servidores de carreira, observado o disposto no Art. 16.
Art. 18. Os cargos em comissão estabelecidos nes
Resolução destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia
assessoramento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 19. O cargo de Assessor Jurídico é privativo de
advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 20. O cargo de Secretário de Controle Interno é
privativo de profissional com graduação superior em ciências contábeis, direito,
economia ou administração.
CAPÍTULO VI .
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
SEÇÃO |
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 21. São Atribuições do Chefe de Gabinete da
Presidência:
| - coordenar, controlar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pelos órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do
Gabinete da Presidência;
Il - prestar assistência direta e imediata ao Presidente no
desempenho de suas atribuições;
ll - coordenar o relacionamento entre o Gabinete - do
Presidente e os demais órgãos da Administração Municipal:
IV - executar serviços de relações públicas e de cerimonial;
V - disciplinar o expediente e o funcionamento das
unidades que integram o Gabinete do Presidente;
VI - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam
determinadas pelo Presidente.
"SEÇÃO
DO SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO
Art. 22. São atribuições do Secretário de Controle Interno: FA
| - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da
gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara;
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br Aa
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já
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAÍS
Il - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das
normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira
patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação;
HI - submeter à apreciação do Presidente propostas de
medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua
conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e
auditoria;
IV - responder pela exatidão das contas e pela oportuna
apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos
de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas
do Estado;
V - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos
de tomadas e prestações de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores
públicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade,
determinar as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o
interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos
bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado:
VI - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades
administrativas, das normas relativas à apuração de responsabilidades e ao
respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário;
VII - determinar inspeções e auditorias nas unidades
subordinadas à Presidência;
VIII - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades,
documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições e da
competência da: Secretaria de Controle Interno;
IX - convocar, por intermédio do respectivo dirigente,
qualquer servidor de unidade da Câmara, bem como responsáveis pela gestão de
recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos
relacionados com as atividades da área de competência da Secretaria de Controle
Interno;
X - comunicar às autoridades competentes os resultados
apurados nas auditorias realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando
conjuntamente os respectivos relatórios, processos e certificados;
XI - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas
das unidades da Câmara efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado,
determinando providências para o atendimento tempestivo das diligências
solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos; f
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mdada.com.br se
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
XIl - determinar a realização de sindicância ou a
instauração de processo administrativo;
XIII - apresentar propostas de medidas visando à eficiência
dos serviços e à conformidade aos princípios da administração financeira,
contabilidade e auditoria;
XIV - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o
desempenho administrativo e operacional das unidades da Câmara e propor
medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas;
XV - baixar atos administrativos sobre assuntos de
competência da Secretaria de Controle Interno;
XVI - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal,
a decisão de assunto no âmbito da Secretaria de Controle Interno;
XVII - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos
sujeitos ao Controle Interno prestarem informações e solucionarem os problemas
levantados pela Secretaria de Controle Interno;
XVIII - praticar os demais atos necessários ao atingimento
das finalidades e ao cumprimento das competências da Secretaria de Controle
Interno;
XIX — dar cumprimento aos encargos que lhe sejam
cometidos pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO III
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 23. São atribuições do Assessor Parlamentar:
| - coordenar, controlar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pelos gabinetes parlamentares;
Il - prestar assistência direta e imediata aos vereadores no
desempenho de suas atribuições;
ll - coordenar o relacionamento entre o gabinete do
vereador e os demais órgãos da Câmara Municipal;
IV - executar outras tarefas e atividades que lhe sejam £
determinadas pelo Vereador. Vá
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br se
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
SEÇÃO IV
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 24. São atribuições do Assessor de Comunicação
Social:
| - promover a divulgação de matérias e outros assuntos
julgados de interesse público e das atividades desenvolvidas pela Câmara;
Il- promover o relacionamento entre a Câmara os veículos
de comunicação social;
Ill- executar outras tarefas que lhe sejam cometidas pela
Presidência.
SEÇÃO V
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 25. São atribuições do Assessor-Jurídico:
| - a emissão de pareceres jurídicos;
Il - a elaboração de documentos de natureza jurídica;
Il - a representação e defesa da Câmara Municipal, em
qualquer juízo ou tribunal;
IV - a prestação de assessoramento jurídico aos órgãos da
Câmara, quando determinado pela Presidência;
V- a execução de outras atividades pertinentes ao cargo.
SEÇÃO VI
DO ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
Art. 26. São atribuições do Assessor Especial de Gabinete:
I-assessorar a Presidência e a Mesa Diretora nos
assuntos legislativos;
Il - acompanhar a tramitação de proposições de interesse
da Presidência ou da Mesa Diretora; TA
Pd
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Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuada.com.br Ed
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
ll —articular-se com as assessorias parlamentares e
demais órgãos da Câmara, consolidando informações e pareceres sobre as
proposições legislativas;
IV-articular-se com a Subsecretaria de Assuntos
Legislativos e com o Assessor Jurídico, na elaboração de proposições de interesse
da Presidência ou da Mesa Diretora;
V-examinar os assuntos atinentes às relações de
membros do Poder Legislativo com o Poder Executivo, a fim de submetê-los à
superior decisão da Presidência; e
VI - realizar outras atividades determinadas pelo Presidente
da Câmara Municipal de Paracatu.
SEÇÃO VII
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 27. São atribuições do Secretário Geral assessorar a
Presidência no exame e despacho dos assuntos referentes à Câmara, competindo-
lhe, ainda, exercer a supervisão das entidades jurisdicionadas e a direção superior
dos serviços técnicos e administrativos subordinados à Secretaria Geral.
SEÇÃO VIII
DO SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Art. 28. São atribuições do Subsecretário de Assuntos
Legislativos planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a
execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Secretário Geral.
—SEÇÃOIX .
DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 29. São atribuições do Subsecretário de Administração
e Finanças planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a
execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas pelo Secretário Geral.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptuDada.com.br
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
) SEÇÃOX º
DO SUBSECRETÁRIO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 30. São atribuições do Subsecretário de
Documentação e Informação planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar,
controlar e avaliar a execução das atividades da Subsecretaria e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário Geral.
- CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 31. O órgão de pessoal da Câmara procederá, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Resolução, as
modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, como resultado da
aplicação deste ato legal.
Art. 32. O Chefe do Poder Legislativo poderá, no interesse
da administração pública, conceder gratificação aos servidores ocupantes
exclusivamente de cargos em comissão até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento), incidentes sobre o respectivo vencimento.
Art. 33. Os cargos de Assessor Parlamentar, de livre
nomeação e exoneração, serão providos mediante indicação de cada vereador, em
expediente dirigido ao Presidente da Câmara.
Art. 34. Revogam-se as Resoluções n.ºs 388, de
28.4.1998; 412, de 20.4.1999; 469, de 20.12.2000; 471, de 22.5.2001; e 476, de
16.1.2002.
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor dia 02 de janeiro de
2006.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos oito dias
do mês de novembro de 2005. CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Pubticado através de afixação nos
quadros de avisos da Cêmara e da
VEREADORA MARIA
Presi
Prefeitura Municipal em. M 2009 $/
conforme o Art. 105 da Lei Orgânica VEREADOR Wi E FREITAS
Municipal. Secretário
SERVIDOR RESPONSÁVEL
E
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
ANEXO |
(a que se refere o Art. 14 da Resolução Legislativa nº 513/2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VENCIMENTO
MENSAL (R$)
Assessor Jurídico
Gabinete da Presidência Chefe de Gabinete da Presidência
1.700,00
Assessor de Comunicação Social 1.700,00
Assessor Especial de Gabinete
Secretaria de Controle Intemo | Secretário de Controle Interno
Gabinete Parlamentar
Secretário Geral 01 4.027,00
Subsecretário de Assuntos Legislativos 01 3.000,00
Secretaria Geral
Subsecretário de Administração e Finanças 3.000,00
Subsecretário de Documentação e Informação
3.000,00
A
í
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br
ANEXO Ii
(a que se refere o Art. 14 da Resolução Legislativa nº 513/2005)
RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
Assessor Jurídico DAS -02 | 01
Subsecretário de Assuntos Legislativos DAS -02 | 01
Subsecretário de Administração e Finanças DAS-02 | 01
Subsecretário de Documentação e Informação DAS — 02
Assessor Especial de Gabinete DAS - 03
Chefe de Gabinete da Presidência DAS -— 03
Assessor de Comunicação Social DAS - 03
Assessor Parlamentar DAS - 04
01 3.000,00
01
01
16
VENCIMENTO
MENSAL (R$
4.027,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.700,00
1.700,00
1.700,00
850,00
Va
Pa
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br
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