| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2000 |
| Date | 2000-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA JOANA IGÍDIO FURTADO BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2428 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº HD 12000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares da servidora que menciona e dá outras providências. 2» CÂMARA DE PARACATYU 7 = O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas à servidora Joana Igídio Furtado Barbosa, para gozo no período de 03.01.2000 a 01.02.2000. Parágrafo Único — É assegurado à servidora a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03.01.2000. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos onze dias do mês de janeiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosBacHaDO ROCHA Presidente aa name $ CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicação (Art. 99, $ 1º da LOMP Alim esavistduado dani LU ê LUXO ) SERVIDOR RESPONSAVEL Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuGDada. com.br