| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº 473 | 2000 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gera s -, ” no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria, o Senhor Antônio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado, Identidade n.º M-3.151.627 SSP/MG, CPF n.º 153.841.366-34, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa n.º 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos três dias do mês de janeiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO JOSÊMACHADO ROCHA a CÂMARA MUNICISAL] Presidente é DE PARACATU Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br