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← Paracatu (MG)

norma nº 473/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 473 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2431

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 473 | 2000
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gera s -, ” no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria, o Senhor Antônio Marcos Nunes Siqueira, brasileiro, casado, Identidade n.º
M-3.151.627 SSP/MG, CPF n.º 153.841.366-34, residente e domiciliado nesta Cidade,
com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill
da Resolução Legislativa 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de
pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa n.º 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos três dias do mês de janeiro de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÊMACHADO ROCHA
a CÂMARA MUNICISAL]
Presidente
é DE PARACATU
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada.com.br

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