| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2000 |
| Date | 2000-01-13 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO. |
| native_id | 2432 |
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Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Cartório da 203º Zona Eleitoral de Paracatu, por força de requisição do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1999/2000, para gozo a partir de 01.02.2000. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos treze dias do mês de janeiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosERiNCHADO ROCHA Presidente mama ga CÂMARA MUNICIPAL 2) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) | ps a Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br