| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR NILO GONÇALVES SANTOS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA NA IY 2000 Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gen is -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Interromper, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Nilo Gonçalves dos Santos Filho, para gozo no período de 01.02.2000 a 01.03.2000. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da interrupção a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosgacHaDO ROCHA Presidente | CÂMARA MUNICIPAI 2] DE PARACAT!! Publicação (Art. 99, $ 1º da LO :?) Publicado através Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptuGdada. com.br