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← Paracatu (MG)

norma nº 480/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 480 / 2000
Date 2000-02-07
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DO UNIFORME PADRÃOPARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2438

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PORTARIA Nº 4)$() 1 2000
Torna obrigatório o uso do uniforme padrão para os
servidores da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart.81, |, "nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar obrigatório o uso do uniforme padrão a
todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo Único — Para os servidores, em serviço
durante as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, aplica-se o
disposto no caput.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Portaria nº 381/1999.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu(MG), aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sosBjmhcuano ROCHA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
|?) DE PARACATU
Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP)
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br

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