| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2000 |
| Date | 2000-02-07 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO UNIFORME PADRÃOPARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 2438 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PORTARIA Nº 4)$() 1 2000 Torna obrigatório o uso do uniforme padrão para os servidores da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart.81, |, "nº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Tornar obrigatório o uso do uniforme padrão a todos os servidores da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo Único — Para os servidores, em serviço durante as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, aplica-se o disposto no caput. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 381/1999. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu(MG), aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sosBjmhcuano ROCHA Presidente CÂMARA MUNICIPAL |?) DE PARACATU Publicação (Art. 99, 8 1º da LOMP) Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(dada. com.br