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norma nº 486/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 486 / 2000
Date 2000-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FIM QUE MENCIONA.
native_id2444

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 486/2000
Dispõe sobre designação de membros efetivos para
comporem Comissão Temporária Especial para o fim que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art.
81,1, 'v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução
Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária
Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto
aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao artigo 15 do Projeto de Lei nº 004/2000,
que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal de
Paracatu, observada a seguinte composição: . z
e) CÂMARA MUNICIPAL)
| mind DE PARACATU |
1. Vereador Benedito Gomes; Febticação (Art. 99, 8 19 da LOMP) |
2. Vereador Gaspar Reis ; Public; |
3. Vereador Heitor Botelho; uso
4. Vereador José Antônio; Í
5. Vereador Juarez Pereira. 1
t
SERVIDOR RESPONSÁVEL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos
dez dias do mês fevereiro de dois mil.
CÂMARA DE
VEREADOR ANTÔNIO sosancHaDo RO:
Presidente
449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br “ -

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