| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2000 |
| Date | 2000-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS PARA COMPOREM COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA OS FIM QUE MENCIONA. |
| native_id | 2444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º 486/2000 Dispõe sobre designação de membros efetivos para comporem Comissão Temporária Especial para o fim que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81,1, 'v", IV, "a", da resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º Designar, nos exatos termos do art. 93 da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.1996, os membros efetivos da Comissão Temporária Especial da Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de apreciar o veto aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao artigo 15 do Projeto de Lei nº 004/2000, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, observada a seguinte composição: . z e) CÂMARA MUNICIPAL) | mind DE PARACATU | 1. Vereador Benedito Gomes; Febticação (Art. 99, 8 19 da LOMP) | 2. Vereador Gaspar Reis ; Public; | 3. Vereador Heitor Botelho; uso 4. Vereador José Antônio; Í 5. Vereador Juarez Pereira. 1 t SERVIDOR RESPONSÁVEL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu, aos dez dias do mês fevereiro de dois mil. CÂMARA DE VEREADOR ANTÔNIO sosancHaDo RO: Presidente 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada.com.br “ -