| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2000 |
| Date | 2000-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº JO) 12000 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública e dá outras providências. CÂMARA DE PARACAT "O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais “, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere oart. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de Secretaria o Senhor Wander Antônio Pereira, brasileiro, solteiro, Identidade nº M- 7.047.206 — SSP/MG, inscrito no CPF sob nº 897.386.406-87, residente e domiciliado nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08 (oito) meses. Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil. VEREADOR ANTÔNIO sos cnaDo ROCHA Presidente a enisererrreemm e:a CÂMARA MULICIPAL DE PADCOSTO Publicação (art. W, Ci Publicado através YAM ” Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br