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← Paracatu (MG)

norma nº 490/2000

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 490 / 2000
Date 2000-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº JO) 12000
Dispõe sobre designação para o exercício de função
pública e dá outras providências.
CÂMARA DE
PARACAT
"O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais “, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere
oart. 81, 1, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função pública de Auxiliar de
Secretaria o Senhor Wander Antônio Pereira, brasileiro, solteiro, Identidade nº M-
7.047.206 — SSP/MG, inscrito no CPF sob nº 897.386.406-87, residente e domiciliado
nesta Cidade, com vencimento atribuído à classe 01, padrão 01, índice 12, a que se
refere o anexo Ill da Resolução Legislativa nº 215/93, para suprir a real e comprovada
necessidade de pessoal, decorrente de cargo criado e não provido, pelo prazo de 08
(oito) meses.
Art. 2º - Fixar, nos termos do art. 41 da Resolução
Legislativa nº 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do designado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil.
VEREADOR ANTÔNIO sos cnaDo ROCHA
Presidente a enisererrreemm
e:a CÂMARA MULICIPAL
DE PADCOSTO
Publicação (art. W, Ci
Publicado através YAM
”
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (061) 671.3147 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br

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